Pesquisa jurídicaTogaAI

396 resultados nos descritores e sumários

  1. TCANcitado por 7só sumário

    00007/04.9BEMDL

    Relator: Manuel Escudeiro dos Santos

    sujeito passivo ou interessado. II - Para contrariar a força probatória das informações oficiais fornecidas pela administração tributária portuguesa, não é necessário fazer a prova do contrário, pois a lei não ... factos suscetíveis de gerar dúvidas fundadas sobre os factos afirmados nas informações oficiais fornecidas pela Autoridade Tributária Holandesa, contra o mesmo deve ser decidida a impugnação.* * Sumário elaborado pelo relator

  3. TCANcitado por 1só sumário

    01349/04.9BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    CIRS). III - Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (artigo 1207.º e 1210.º, n.º 1, do Código Civil) as operações económicas praticadas pelo ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra. IV - Tendo o contribuinte, no âmbito de uma acção

  5. TCANcitado por 2só sumário

    01505/04.0BEVIS

    Relator: Vital Lopes

    CIRS); 3. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do Cód. Civil) as operações económicas praticadas pelo sujeito ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra; 4. Os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva

  11. TCANcitado por 1só sumário

    00864/05.1BEVIS

    Relator: Cristina Travassos Bento

    CIRS, na redacção aplicável); II. Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (art.º1207.º e 1210.º, n.º1, do Cód. Civil) as operações económicas ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra; III. A responsabilidade por juros compensatórios tem a natureza

  13. TCANsó sumário

    05562/25.7BELSB

    Relator: TIAGO MIRANDA

    estava em falta, na proposta da Autora, o documento ficha técnica dos autocarros a fornecer a cada um dos lotes 1 e 2, pelo que não era caso ... tais características. Portanto, a exigência da sua menção na ficha técnica dos autocarros a fornecer não era uma decorrência lógica da exigência da junção de ficha técnica dos “autocarros

  14. TCANsó sumário

    01146/22.0BELRA

    Relator: Helena Ribeiro

    documentos adicionais, máxime, de documento que contivesse a descrição dos computadores portáteis a fornecer, através da concreta identificação desse equipamento, por referência à marca/modelo, se essa indicação fosse de particular ... Entidade Adjudicante não obrigou os concorrentes ao concurso para o fornecimento de 100 computadores portáteis (Lote1), a indicarem nas respetivas propostas os concretos computadores que se propunham fornecer para cumprir

  15. TCANsó sumário

    02217/19.5BELSB

    Relator: Helena Ribeiro

    Tendo-se verificado uma alteração das características do queijo a fornecer, que deixou de ser queijo gordo para passar a ser queijo meio gordo, tinham de ser apresentadas segundas amostras ... também foi substituída e apresentada de novo, passou a referir-se ao fornecimento de um tipo de queijo diferente daquele que inicialmente fora solicitado e que era o tipo

  17. TCANsó sumário

    00453/12.4BEPRT

    Relator: Helena Canelas

    concluir que a omissão dos atos materiais em causa (no caso o fornecimento de equipamento, nomeadamente sapatilhas, caneleiras e demais equipamento de proteção para o jogo de futebol) viola ... tidas em consideração”. III – Se inexistem normas legais ou regulamentares que impusessem o fornecimento ao autor de equipamento para o jogo de futebol em causa, nomeadamente sapatilhas e caneleiras

  18. TCANsó sumário

    00386/11.1BECBR

    Relator: Rosário Pais

    regras a que deve obedecer a prestação de serviços públicos essenciais, designadamente de fornecimento de energia elétrica; para efeitos deste diploma, considera-se utente a pessoa singular ou coletiva ... autos que o Município se obrigou a prestar à Recorrente o serviço de fornecimento de energia elétrica, não pode esta ser considerada utente, para efeito do referido diploma, nem beneficiar

  19. TCANsó sumário

    00437/04.6BEVIS

    Relator: Ana Patrocínio

    CIRS). III - Sendo de qualificar como prestação de serviços com fornecimento de materiais (artigo 1207.º e 1210.º, n.º 1, do Código Civil) as operações económicas praticadas pelo ... operações, ainda quando o sujeito passivo orçamente e facture separadamente ao cliente o fornecimento dos materiais e da mão-de-obra. IV - A fundamentação de uma liquidação de juros compensatórios

  20. TCANsó sumário

    00426/16.8BEAVR

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    outro de um bem, de bens postos a concurso para adjudicação do respectivo fornecimento, se se verifica que, com esta opção, não justificada objectivamente apesar do pedido de esclarecimentos feito ... outra empresa, e apenas essa, reúne os requisitos exigidos para o outro bem a fornecer.* * Sumário elaborado pelo relator