TCAScitado por 7só sumário
07541/11
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas
344 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. Apurando-se a existência de relações contratuais entre as partes, baseadas
Relator: SOFIA DAVID
forma especial para o contrato, nomeadamente a forma verbal, este teria de ser celebrado sob a forma de contrato escrito, pois é inequivocamente um contrato administrativo, sob pena ... 184º do CPA é corolário. VII - Uma vez julgada a nulidade do contrato por total falta de forma, haveria de seguida que assacar a essa nulidade as devidas consequências
Relator: JOAQUIM CONDESSO
operações financeiras tendo em conta a sua substância económica e desconsiderando a forma jurídica subjacente aos contratos, denotando-se uma preocupação crescente com o princípio da igualdade fiscal. O imposto ... implica, antes de mais, uma obrigação, assumida pelas partes contratantes de manter uma determinada relação de negócios sob a forma contabilística de uma conta-corrente, a qual tem, ínsita
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
estabelecida entre as partes, ainda que sem a forma legal. III. A redução do acordo a escrito traduz-se na forma dada a esse acordo, enquanto requisito para ... emissão de faturas como contrapartida por essa utilização. V. A falta de forma do contrato gera a sua nulidade, nos termos do artigo 185º
Relator: HELENA TELO AFONSO
litígios relativos ao contrato em causa, ou seja, “sujeitar a arbitragem todos os litígios que emanassem da relação jurídica subjacente ao contrato de Subconcessão”. VI – Desta forma a decisão arbitral ... previstos na cláusula 84.ª do contrato o direito ao reequilíbrio financeiro, os métodos para a determinação do desequilíbrio do contrato e as formas que a sua reposição pode assumir
Relator: CATARINA JARMELA
forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um determinado pedido tendo por base ... determinada causa de pedir. II - A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
para efeitos de resolução ou alteração do contrato com base em alteração das circunstâncias (art. 437º do CC), têm de afectar de forma ... anómala e imprevista o circunstancialismo em que as partes assentaram a decisão de contratar de forma a tornar intolerável a manutenção do contrato tal como foi inicialmente querido entre
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
outras vezes a “profissionais contratados” e ao “pessoal contratado”, a “pessoa ao serviço do adjudicatário”, a “colaboradores do adjudicatário” e a “colaboradores” e a “contratos de trabalho”, não é possível ... como condição ou requisito que o adjudicatário mantenha um vínculo laboral, sob a forma de contrato individual de trabalho, com o pessoal que prestará serviço. III. Não decorrendo das peças
Relator: JOSÉ CORREIA
dentro dos limites da lei e do direito, o sujeito passivo pode escolher as formas menos onerosas de tributação tendo como limite da sua pretensão minimizadora a fraude ... causas de carácter político, económico, psicológico e técnico. E as formas utilizadas giram em torno de actos e contratos atípicos ou anormais visando tornear a lei (vg. utilização do regime
Relator: TERESA DE SOUSA
pessoal podia, de acordo com o mesmo preceito, ser admitido em regime de contrato individual de trabalho (como o foi a Recorrente), mediante despacho do Ministro da Cultura, beneficiando ... 7/12, nos termos do qual a nomeação e contrato de pessoal, revestia as formas de contrato de provimento e contrato de trabalho a termo certo; III - Atenta a especificidade
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
forma de acesso à função pública pela conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho por tempo indeterminado, sem concurso, seria independente de quaisquer razões materiais ... contrato a termo resolutivo em contrato por tempo indeterminado, não se mostra suscetível de, em qualquer circunstância, constituir fator de dissuasão da celebração deste tipo de contratos precários no âmbito
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando ... resultante do dec.lei 379/86, de 11/11), veio o legislador exigir determinados requisitos de forma do contrato para que o mesmo possua eficácia real (cfr.artº.413, do C.Civil), sempre
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando ... resultante do dec.lei 379/86, de 11/11), veio o legislador exigir determinados requisitos de forma do contrato para que o mesmo possua eficácia real (cfr.artº.413, do C.Civil), sempre
Relator: Cristina dos Santos
Configura-se como revogação contratual unilateral a deliberação extintiva do contrato de trabalho de exercício de funções docentes no ensino superior politécnico, que nas relações contratuais de execução continuada toma ... adjectivo normal do erro na forma de processo, no sentido do aproveitamento da petição inicial e consequente convolação da forma de acção relativa a contrato administrativo para a forma
Relator: JORGE PELICANO
inobservância da forma escrita do contrato administrativo a que se referem os presentes autos importa a sua nulidade - art.º 184.º do CPA/91. II. Não sendo possível proceder
Relator: JOAQUIM CONDESSO
obrigação de contratar, cujo objecto consiste numa prestação de facto, gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por conseguinte, às partes contratantes, ao invés do contrato-prometido, quando ... resultante do dec.lei 379/86, de 11/11), veio o legislador exigir determinados requisitos de forma do contrato para que o mesmo possua eficácia real (cfr.artº.413, do C.Civil), sempre
Relator: Xavier Forte
concurso e o desempenho de funções docentes pode ser assegurado em regime de contrato de provimento , quando haja conveniência em confiar a técnicos especializados a regência de disciplinas tecnológicas , artísticas ... leccionação da área Expressão Físico-Motora ao 1º CEB , não reveste a forma de contrato administrativo de provimento exigido pelo ECD , para o exercício de funções docentes . V)- Antes configura
Relator: RUI PEREIRA
discussão de facto”. V- O artigo 58º da LTFP aprecia apenas da forma do contrato, conforme a própria epígrafe dá conta, demitindo-se de conhecer das questões substantivas inerentes
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
27/96: a existência de intervenção do eleito em procedimento administrativo, em ato ou contrato; a verificação de um impedimento legal a tal intervenção; a intenção de obter de vantagem patrimonial ... sociais enquanto presidente e tesoureiro. III - Ao participarem nas deliberações e celebrarem os contratos de forma livre e esclarecida, com consciência plena de que, ao fazê-lo, atuavam em desconformidade
Relator: CATARINA JARMELA
esteja em causa uma qualquer medida anormal e imprevisível adoptada pelo contratante público que afecte de forma específica o equilíbrio do contrato, embora não o tenha por objecto, dando lugar