DR-I
Declaração de Retificação n.º 26/2026/1
pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
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pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Transpõe as Diretivas (UE) 2023/2226 e 2025/872, relativas à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade, e altera, entre outros diplomas, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagra- vamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando
Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação
folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Con tabilística e Fiscal (IES/DA). REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Aprova medidas de simplificação fiscal, alterando, designadamente, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e outros atos legislativos
respeita aos ativos detidos em países, territórios ou regiões com um regime fiscal claramente mais favorável
Aprova a minuta de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fiscais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades
Designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social
Designação de fiscal único para a Comissão Nacional de Proteção de Dados. PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa o fiscal único da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça para o mandato de 2024/2027
prevista no primeiro dos preceitos, define a competência territorial de um Tribunal Administrativo e Fiscal. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 1.ª série
Aprova as minutas de contrato fiscal de investimento, de aditamento e de rescisões de contratos fis- cais de investimento, a celebrar entre o Estado Português e diversas entidades. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS