Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024

Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024 Sumário: Designação de fiscal único para a ERC ― Entidade Reguladora para a Comunicação Social. Designação de fiscal único para a ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos da ERC — Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados em anexo à Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, designar a sociedade de revisores oficiais de contas Santos Carvalho & Associados, SROC, S. A., representada pelo revisor oficial de contas André Mendonça, como fiscal único da ERC. Aprovada em 4 de outubro de 2024. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco. 118198606 Resolução da Assembleia da República n.º 82/2024 1/1  1.ª série N.º 196 09-10-2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA