21 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Augusto Araújo Veloso
prestações sociais de desemprego têm por fim compensar os beneficiários da falta de remuneração resultante da situação de desemprego, mas não enriquecê-los pelo facto do desemprego ... despedimento que baseou as prestações sociais de desemprego é declarado ilícito por tribunal, e os salários relativos ao respectivo período são pagos ao trabalhador, os princípios da não acumulação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Autores formulam um pedido indemnizatório com fundamento na violação ilícita do seu direito de propriedade, porquanto as Rés, a fim de executarem os acessos à Ponte Internacional Cerveira/Goian, executaram obras ... lograram os Autores demonstrar - ónus que lhes cabia - a prática, pelas Rés, de acto ilícito causador de danos; I.3-todavia, para que o facto pudesse constituir fundamento da obrigação de indemnização
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pressupõe a existência de uma intenção dirigida a um fim específico, ou seja, que com essa intervenção ou actuação ilícita o eleito local visou ou pretendeu obter para
Relator: Helena Ribeiro
representado para esse fim especifico, não se podendo colher esses poderes da circunstância de serem conferidos poderes para constituir hipotecas sobre um concreto imóvel. 3- Age ilícita e culposamente
Relator: Alexandra Alendouro
facto de a Administração apreciar certas condutas na vertente disciplinar que também possam configurar ilícito criminal. 8 – Cabe àquele que invoca desvio de poder o ónus de alegar e provar ... não coincide com o fim legal a prosseguir no exercício de poderes discricionários: no caso, o alegante não indicou qual o fim, diverso do fim legal, que teria sido prosseguido
Relator: Hélder Vieira
fim desse prazo deveriam contactar pessoalmente o Serviço de Genética reiterando a sua vontade na manutenção da congelação, pois, se tal não fosse feito, as amostras seriam eliminadas, age ilicitamente
Relator: Frederico Macedo Branco
concluir que os seus órgãos ou agentes praticaram, por ação ou omissão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, e que daí resultou ... atos ilícitos e culposos dos seus órgãos ou agentes, no exercício das suas funções e por causa delas, sempre será necessária a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: facto ilícito, culpa
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
titular do arrendamento social ou o imputar àquele titular a prática de qualquer ilícito penal, inexistindo, por isso, qualquer afetação do princípio da intransmissibilidade das penas. II- Não constitui violação ... não caduca o direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que a fundamentou. IV- Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais
Relator: Helena Ribeiro
figuram como autores ou como réus primitivos nessa ação, sejam a ela chamados, a fim de nela passarem a intervir como autores ou como réus, conjuntamente, respetivamente, com os autores ... contra o Estado ou pessoa coletiva pública para efetivação de responsabilidade civil por facto ilícito praticado por agente seu, no exercício das suas funções e por causa dele, só pode
Relator: Frederico Macedo Branco
juiz pode dispensar a realização de audiência prévia quando esta se destine apenas ao fim previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior", ou seja, quando ... mesmo artigo que incontornavelmente afirmava que “As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem no mesmo prazo que o processo criminal, quando este for superior”. O mesmo regime resulta
Relator: Rosário Pais
conste ou seja complementada através de outros documentos existentes na contabilidade, idóneos para tal fim, isto é, que revistam fidedignidade bastante para conferir segurança aos dados neles contidos. Assim, podem ... pelos prejuízos decorrentes do não recebimento atempado do imposto devido com suporte numa conduta ilícita ou de desvalorização normativa do quadro legal vigente e aplicável injustificável/indesculpável ou, dito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
concessão duma indemnização quando fique demonstrado, não o nexo causal entre o facto ilícito e o dano final, mas, simplesmente, que as probabilidades de obtenção de uma vantagem ... profissionalidade que as normas/princípios violados no seu contexto tinham e têm por fim igualmente prevenir e garantir e tem respaldo no ordenamento jurídico. VIII. A possibilidade de repetição
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
julgada na instância recorrida. 2. À responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito, relativamente a danos que radiquem em actividades de gestão pública ou de gestão privadas ... provar que a Escola ”empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias com o fim de os prevenir.” 6. Não o tendo feito, é o Estado responsável pelos danos resultantes
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
tendo aquele sido instaurado em 16.OUT.02, perante o conhecimento da prática do ilícito disciplinar em 26.SET.02, tudo isto mau grado a infracção disciplinar tenha tido lugar entre 04.MAI ... obtidos na acção inspectiva realizada por ele próprio, usou a sua função, para um fim inadequado e censurável, como é o de obter uma vantagem, violando com a sua conduta
Relator: Frederico Macedo Branco
responsabilidade civil extracontratual do Estado e outras pessoas coletivas públicas, por factos ilícitos praticados pelos seus órgãos ou agentes, assenta nos mesmos pressupostos previstos na lei civil para idêntica responsabilidade ... demonstrado quais são as providências desencadeadas em relação à via pública em questão, a fim de que o Tribunal possa aferir se aquele organizou os seus serviços de modo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelo que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias ... demonstrado quais são as providências desencadeadas em relação à via pública em questão, a fim de que o Tribunal possa aferir se aquele «organizou os seus serviços de modo
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelo que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias ... providências desencadeadas em relação à via pública e elementos dela integrantes em questão, a fim de que o Tribunal possa aferir se aquele «organizou os seus serviços de modo
Relator: Pedro Vergueiro
prazo de oposição até à completa excussão do património do executado. IX) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta ... responsável subsidiário ser posterior ao 5º ano, se ele for citado até ao fim do 8º ano a contar do início do prazo de prescrição, os efeitos da interrupção
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
pelo que à responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos por facto ilícito de gestão pública, designadamente no que respeita à violação dos deveres de fiscalização e conservação de vias ... demonstrado quais são as providências desencadeadas em relação à via pública em questão, a fim de que o Tribunal possa aferir se aquele «organizou os seus serviços de modo
Relator: Pedro Vergueiro
actos vinculativos da sociedade, exercitando desse modo a gerência de facto. V) O facto ilícito susceptível de fazer incorrer o gestor em responsabilidade não se consubstancia apenas na falta ... execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura