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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
para um unico e individualizado destinatario a empresa que criou e denominou para aquele fim, Centro Cultural de Belem, S.G.I.I., S.A.; 3 - O mesmo Decreto-Lei alem de normas juridicas ... função de execução, desenvolvimento ou prossecução dos fins estabelecidos na Constituição, e vinculada ao fim constitucionalmente fixado (vinculação ad extra), e, embora tendencialmente livre no fim, não pode ser contraditoria
Relator: EDGAR VALENTE
conduzir à destruição do direito fundamental. E porque o direito processual penal é direito constitucional aplicado, sempre que no decurso do processo penal se verifique uma intromissão nos direitos fundamentais ... núcleo do direito afectado (núcleo essencial). Desta relação entre direito processual penal e direito constitucional decorre o princípio da proibição de provas obtidas com restrição de direitos fundamentais, consagrado
Relator: João Conde Correia dos Santos
ilegítima da política no exercício do ius puniendi estadual»[83]. Neste sentido, o atributo constitucional da autonomia «vale, antes de mais, negativamente, como exigência de autodeterminação – exclusão de heterodeterminação mediante ... Ministério Público, a sua «independência» perante os demais poderes. Como refere o Tribunal Constitucional «a autonomia constitucionalmente atribuída ao Ministério Público projeta-se, assim, no plano organizativo-institucional, implicando
Relator: RAUL MATEUS
nova, so aquela norma ha-de constituir objecto do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. II - A norma do artigo 3 do Decreto-Lei n. 239/77, ao conceder aos capitães ... todo em todo injustificavel e irrazoavel, ou se funcionar como um fim legitimo constitucionalmente aceite. IV - O principio da igualdade reclama não que todos sejam tratados, em quaisquer circunstancias
Relator: FERNANDO CHAVES
I - As normas contidas nos artigos 66º e 75º, n.º1 do
Relator: TAVARES DA COSTA
defensivos contendo um minimo de dialectica processual, desequilibrando desrazoavelmente a ponderação meio-fim insita no principio constitucional da proporcionalidade e sendo susceptivel de violar desproporcionadamente o nucleo essencial do direito
Relator: ALEXANDRE REIS
fundamentais dos cidadãos, não obstante a correspondente responsabilidade extracontratual do Estado ter como fundamento constitucional o princípio que, actualmente, flui directamente do disposto no artigo 22º da CRP – estando ... através do DL 48.051 de 21/11/1967 – e o direito de propriedade ser constitucionalmente garantido. VIII - A fim de poder admitir a imprescritibilidade do direito que invocam e para
Relator: MONTEIRO DINIS
diferenciações de tratamento são constitucionalmente legitimas, não violando o principio da igualdade, quando se baseiam numa distinção objectiva de situações, não se fundamentem de modo discriminatorio em qualquer ... motivos indicados no n. 2 do artigo 13 da Constituição, tenham um fim legitimo segundo o ordenamento constitucional positivo e se revelem necessarias, adequadas e proporcionadas a satisfação
Relator: GABRIEL CATARINO
existência de álcool na sangue, o fim a que destina, a fixação do resultado em quaisquer bases de dados, o fim preventivo que se pretende alcançar são alguns dos argumentos ... alçada da lei estradal, ainda que sem consentimento do arguido, não viola nenhum preceito constitucional
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento ... Câmara Municipal enviado a Declaração de Rendimentos e Património depois do fim do prazo fixado pelo Tribunal Constitucional, ainda que antes da instauração da acção da perda de mandato
Relator: Antero Pires Salvador
poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento ... Câmara Municipal enviado a Declaração de Rendimentos e Património depois do fim do prazo fixado pelo Tribunal Constitucional, na pendência da acção da perda de mandato, verifica-se uma situação
Relator: TELES PEREIRA
23/2006 do Tribunal Constitucional, foi generalizadamente interpretada, designadamente pela jurisprudência do STJ, como significando a imprescritibilidade do direito de investigar a paternidade, com o fim da sujeição deste a prazos ... intromissão no direito à incolumidade física de alguém (como compressão sobre um valor constitucionalmente relevante), representada pela sujeição aos testes em que se consubstanciam os métodos científicos de investigação
Relator: MESSIAS BENTO
fim de que o juiz recorrido as admita ou rejeite. II - Por isso, no caso, o requerimento a interpor recurso de despacho do presidente da Relação para o Tribunal Constitucional ... fim de que o seu Presidente, como autor do despacho recorrido, admitisse ou rejeitasse o recurso. III - E, no caso de o recurso para o Tribunal Constitucional ter sido rejeitado
Relator: MAGALHÃES GODINHO
considerar a notificação meio idoneo para satisfazer o fim que tem em vista. II - Não cabe ao Tribunal Constitucional apreciar materias processuais decididas pelas instancias que não envolvam questões
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional pode conhecer em fiscalização concreta das questões de constitucionalidade imputadas pelo recorrente a uma interpretação de uma dada norma juridica aplicada na decisão recorrida e que aquele considere ... para realizar tal fim e se mantem uma relação de equitativa adequação com o valor que subjaz ao fim visado. VII - A separação estabelecida por imposição constitucional entre a magistratura
Relator: MONTEIRO DINIS
notificação das decisões judiciais e o fim que com ela se visa alcançar acham-se suficientemente preenchidos atraves da entrega do notificado do texto da propria decisão, quando o sentido ... pelo Ministerio Publico ao abrigo do disposto no artigo 77 da Lei do Tribunal Constitucional, ao qual se faz referencia no acordão reclamado, porque não integra nem a fundamentação
Relator: MONTEIRO DINIZ
Tribunal Constitucional. II - O recurso para o Tribunal Constitucional do indeferimento daquela arguição de nulidade é manifestamente infundado, existindo disfunção entre o meio utilizado, o fim que através dele
Relator: GUILHERME DA FONSECA
parte haja suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo, ou seja, antes de proferida a decisão recorrida, e, por fim, que esta aplique a norma (ou normas) sobre
Relator: ANTONIO VITORINO
legislação do trabalho". II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional, integram o conceito de "legislação do trabalho" aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais
Relator: ALVES CORREIA
dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade, apenas cabe ao Tribunal Constitucional apreciar e julgar a inconstitucionalidade das normas que a decisão recorrida tiver aplicado ou a que houver recusado aplicação ... estão inseridas. II - Segundo jurisprudencia do Tribunal Constitucional integram o conceito de legislação do trabalho aquelas normas juridicas cujo fim directo e imediato seja a tutela das relações individuais