628 resultados nos descritores e sumários
Relator: JOSÉ CORREIA
impostos que seriam devidos em resultado de factos, actos ou negócios jurídicos de idêntico fim económico, ou à obtenção de vantagens fiscais que não seriam alcançadas, total ou parcialmente ... temporal de impostos; 2-O elemento resultado - o qual visa a vantagem fiscal como fim da actividade do contribuinte, portanto, a redução, eliminação ou diferimento temporal de impostos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qualquer objecto, ficando inutilizada porque não é capaz de prosseguir com o seu fim primordial, a realização coactiva da prestação. Fica, assim, o processo executivo despido do seu objecto ... fim. 6. No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução fiscal de que constitui
Relator: JOAQUIM CONDESSO
até ao início da vigência da Lei, determinando que se existir reinvestimento até ao fim do 2.º exercício ao da realização, mantém-se o regime de exclusão até ... exercício anterior ao da realização, no próprio exercício da dita realização ou até ao fim do 2º exercício seguinte, se verificasse o reinvestimento do mesmo valor de realização. No caso
Relator: JOSÉ CORREIA
não pode, por isso, ser considerado custo. V.- Este, é uma despesa com um fim empresarial o que não quer dizer que tenha desde logo um fim imediata e directamente ... lucrativo, mas que tem, na sua origem e na sua causa, um fim empresarial, concedendo a lei à AT poderes bastantes para recusar a aceitação como custo fiscal de despesas
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
indispensável conexão entre o critério material que vai qualificar o igual e o fim visado no tratamento jurídico, que terá de ser razoável e suficiente. Tudo para evitar o arbítrio ... tudo o que é injusto, desconexo e violador do fim. III) -O princípio da igualdade apresenta-se como um princípio aberto a valores, valores decorrentes da consciência geral da sociedade
Relator: MÁRIO REBELO
1. Os negócios de compra e venda com declaração de valores inferiores
Relator: JOAQUIM CONDESSO
lucro tributável como o resultante da “diferença entre os valores do património líquido no fim e no início do período de tributação, com as correcções estabelecidas neste Código”. Por outro
Relator: JOAQUIM CONDESSO
contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em I.R.C. no fim do período contabilístico respectivo. 7. Por último, refira-se que apenas são dedutíveis como despesas
Relator: JOAQUIM CONDESSO
certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. A caducidade ... pode considerar-se concluída com a notificação do relatório final, facto que marca o fim do procedimento inspectivo, de conformidade com o artº.62, nº.2, do R.C.P.I.T., aprovado pelo
Relator: JORGE PELICANO
comerciais “compreende os direitos e as obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu fim (…)” – art.º 6.º, n.º 1 do CSC. II. O fim imediato de cada ... prova que se trate de serviços necessários ou convenientes à prossecução do seu fim. IV. A Recorrente, por não ter a necessária capacidade de gozo, não pode apresentar proposta
Relator: José Correia
após a entrada em vigor do CE/91 (07/02/1992), para aplicar o bem expropriado àquele fim que esteve na origem da expropriação e que só depois de decorrido este prazo ... entidade expropriante aplicasse esse bem aquele fim é que assistia ao particular o direito de reversão. II) -As parcelas de terreno cedidas à câmara municipal integram-se automaticamente no domínio
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respectivos juros; c-O princípio da economia processual que exige que se ponha fim ao litígio utilizando do processo judicial tudo o que puder ser aproveitado para basear uma decisão
Relator: JOAQUIM CONDESSO
tributação aos diversos atos de realização de despesa considerados, se venha a efectuar no fim de um determinado período tributário). 15. A norma que consagra a tributação autónoma poderá aproximar
Relator: José Correia
observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim. IV)- Tal inovação abrangente ínsita no preceito não teve porém o propósito de subverter
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
conduta do agente” e a quantia devida por estes danos não tem por fim “a reconstrução da situação anterior ao acidente, mas principalmente compensar o autor, na medida do possível
Relator: José Correia
falta de fundamentação. III) -É o caso do vício de desvio de poder: o fim a atingir pelo acto administrativo só pode descortinar-se através dos motivos reveladores no processo ... gracioso ou expressos na fundamentação. Isto não quer dizer que fim e motivos se identifiquem, pois o fim destina-se diz-nos para que se decidiu e os motivos justificam
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
eleição de cada um dos órgãos, que manteriam a sua autonomia eleitoral para o fim de sindicação dos seus vícios. XV) – Estamos, pois, em presença de um vício insuprível ... observância de um número mais ou menos apertado de regras instrumentais adequadas a esse fim
Relator: ANA PINHOL
33º do CIRC podem ser deduzidas para efeitos fiscais as provisões «que tiverem por fim a cobertura de créditos resultantes da actividade normal que no fim do exercício possam
Relator: JOAQUIM CONDESSO
actuação administrativa terá de existir uma proporção adequada entre os meios empregues e o fim que se pretende atingir, obrigando a Administração Tributária a abster-se da imposição aos contribuintes ... certeza e a ordem pública, vistos no sentido de que é necessário que, ao fim de certo lapso de tempo, as situações jurídicas se tornem certas e inatacáveis. Esta prevalência
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
acepção do artigo 9.°, n.° 1, da Directiva IVA e efectua, para esse fim, despesas de investimento; II – Um sujeito passivo actuando como tal, tem o direito a deduzir imediatamente