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Relator: TAVARES DA COSTA
situada ao nivel mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro ... organizatoriamente e quanto a materia, e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia estabelecida no artigo 63 da mesma Lei. III - No entanto
Relator: MAGALHÃES GODINHO
admissão por recrutamento na Armada. VI - A condição de não ter encargos de familia - segunda parte da condição 3 do referido artigo 21 - so pode ser entendida como um fundamento ... mancebos que tem de cumprir o serviço militar obrigatorio enquanto manifestação do direito da familia a protecção da sociedade e do Estado, consagrado no artigo 67 da Constituição. Ora, não
Relator: TAVARES DA COSTA
situada ao nivel mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro ... organizatoriamente e quanto a materia, e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como
Relator: TAVARES DA COSTA
situada ao nivel mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro ... organizatoriamente e quanto a materia, e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como
Relator: TAVARES DA COSTA
situada ao nivel mais exigente e, assim, atribuida ao Parlamento. II - Um tribunal de familia e de menores - como e o Tribunal de Familia e de Menores de Faro ... organizatoriamente e quanto a materia e de competencia especializada mista, funcionando como tribunal de familia, de acordo com a competencia fixada nos artigos 60 e 61 da LOTJ, e como
Relator: BRAVO SERRA
38/87 especificamente ter regulado a competência material dos tribunais de Família, a diminuição da competência material do Tribunal de Família e de Menores de Faro operada pela definição constante ... Mapa VI anexo ao Decreto-Lei nº 214/88, quanto à preparação das acções "de família" de valor superior à alçada da relação e com respeito às comarcas que compõem
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
tenha motivos legais para o fazer. III - A vertente do direito à protecção da família (artigo 67.º da Constituição) no que respeita à habitação encontra-se toda ela disciplinada ... artigo 67.º, n.º 1, da Constituição, prevê-se o direito da família a gozar de protecção do Estado com vista à realização pessoal dos respectivos membros, que inclui
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
habitação, no contexto do artigo 67 da Constituição, que se refere a protecção da familia por parte do Estado enquanto elemento fundamental da sociedade, e apenas uma das formas possiveis ... suficientemente a dimensão social mais premente do direito a habitação, respeitante a garantia da familia atraves da manutenção da habitação. VI - E irrelevante, para efeitos da apreciação da constitucionalidade
Relator: ALVES CORREIA
Apresentando-se a satisfação da necessidade de habitação do arrendatario - e da sua familia - como um dos fins essenciais do contrato de arrendamento habitacional, justifica-se que, com o falecimento ... tambem nos artigos 67 e 69, que versam sobre o direito que a familia e as crianças tem a protecção da Sociedade e do Estado. VII - Assim, o principio
Relator: BRAVO SERRA
I - A definição do elenco das materias (ou seja, a normação que
Relator: ANTONIO VITORINO
conjunto de poderes que se inserem na competencia propria e normal dos tribunais de familia passa a competir a tribunais de competencia generica, o que em si mesmo ultrapassa
Relator: MONTEIRO DINIS
principios informadores quanto a atribuição do direito ao arrendamento da casa de morada de familia, principios esses não hierarquizados e entre os quais se encontra o da proteção do interesse
Relator: NUNES DE ALMEIDA
falecimento do futuro pai, em nada poderia contribuir para o reforço da concepção da familia "como elemento fundamental da sociedade", nem da paternidade como valor social eminente. IV - Da conjugação
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A razão por que se tem entendido que, nas acções de
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Na versão originaria do Codigo Civil de 1966 acolhia-se uma
Relator: BRAVO SERRA
Tendo em conta que a atribuição da qualidade de "amparo de familia", respeitantemente aos cidadãos ja declarados aptos e ainda não ingressados nas fileiras, vai fazer com que eles não ... mesmo dever. II - Ponderando a precedente caracterização da atribuição da qualidade de "amparo de familia" tal como acima se efectuou, não nos postamos perante materia que possa inserir
Relator: MARIO DE BRITO
jurisdição definidas no mapa VI anexo aquele diploma, determinou que o Tribunal de Familia e de Menores de Faro passasse a exercer apenas na comarca de Faro a competencia ... 38/87, de 23 de Dezembro) a possibilidade da existencia de tribunais de familia e de tribunais de menores, cabe a Regulamentação dessa lei estabelecer onde serão criados, se isoladamente
Relator: RIBEIRO MENDES
posse) e da respectiva nacionalidade (portugues, estrangeiro, apatrida) e abrange todos os membros da familia". VIII - O domicilio tem de se ver como uma projecção especial da pessoa que reside
Relator: ALVES CORREIA
angariação de meios para ele prover ao seu sustento e ao da sua familia, como tambem uma ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho
Relator: MESSIAS BENTO
angariação de meios para ele prover ao seu sustento e ao de sua familia, como tambem ocasião capaz de lhe permitir a sua realização pessoal atraves do trabalho. V - Quando