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Relator: CARVALHO MARTINS
casa de morada de família consubstancia a sede da vida familiar em condições de habitabilidade e de continuidade, o centro da organização doméstica e social da comunidade familiar. Implica ... 1793º Código Civil) quererá que a casa de morada da família, decretado o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens, possa ser utilizada pelo cônjuge ou ex-cônjuge
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não tenha sido. II - A usucapião e a destinação do pai de família não originam servidões legais, não lhes sendo, por isso, aplicável o regime próprio das servidões legais ... constituição da servidão por destinação do pai de família exige a prova de que os sinais que tornam patente a serventia prestada por um prédio a outro existiam à data
Relator: CATARINA GONÇALVES
deverá ainda ser dada prevalência àquelas que integrem a criança ou jovem na sua família, de forma a manter e desenvolver os laços afectivos originais, promovendo e auxiliando, se necessário ... medidas que, promovendo a adopção, visam a integração da criança ou jovem numa nova família, que possa assegurar-lhe a satisfação e protecção das suas necessidades e direitos. 3. Deste
Relator: CARLOS MOREIRA
pode ser invocada para as servidões contratuais ou constituídas por destinação do pai de família. 2. A desnecessidade relevante deve ser objectiva, isto é, reportada ao prédio e não
Relator: ISABEL ROCHA
casa de morada de família é o lugar onde a família cumpre as suas funções relativamente aos cônjuges e aos filhos, constituindo o centro da organização doméstica e social ... comunidade familiar, não perdendo essa qualificação pelo simples facto de a família se ter desagregado e de a casa ter assim deixado de ser, de facto, a morada da família
Relator: ALVES DUARTE
manifesto, pois o arguido encontra-se com a situação de permanência regularizada, têm família, composta por mulher/companheira e filhos menores e tem uma residência fixa. 4. O regime regra ... risco de perder os clientes por via da prisão preventiva. E mais, tem uma família que dele depende, filhos menores em idade escolar necessitando da presença
Relator: ANA BARATA DE BRITO
protecção penal). A ratio do tipo “violência doméstica” não reside, na protecção da família, mas na protecção da pessoa individual na família, na tutela da sua dignidade, protegendo
Relator: MARIA ISABEL ROCHA
servidões legais são constituídas coercivamente. II - As servidões por destinação do pai de família têm por base um facto voluntário, permitindo a lei que se constituam, mesmo quando não são
Relator: EMÍDIO SANTOS
considerado necessário para o sustento minimamente digno dele e da sua família, não há cessão de rendimentos, mas também não nasce, a favor dele, o direito de compensar ... estabelecido como o razoavelmente necessário para o sustento dele e da família. III-Resulta da alínea a) do n.º 1 do artigo 243.º do CIRE que a violação
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2- Também a alínea g) do art. 122º ... Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3- As “outras ações relativas ao estado civil
Relator: ANTÓNIO MANUEL RIBEIRO CARDOSO
abono de família constitui um apoio do Estado à família para fazer face às despesas com os filhos. Assim, este contributo apenas é concedido, porque os menores existem
Relator: HELENA MELO
relativamente aos dos AA., direito que se constituiu por destinação de pai de família, não formularam qualquer pedido subsidiário para reconhecimento de uma servidão de águas constituída por destinação ... família (nem por usucapião), estando consequentemente vedado ao tribunal proferir decisão nesse sentido, pois estaria a condenar em objeto diferente do pedido. VI. Pressuposto essencial prévio para o reconhecimento
Relator: RAQUEL REGO
consciência da importância da primazia da família biológica, impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança ... futura adopção, por ser aquela que lhe abre possibilidades de vir a encontrar uma família idónea que lhe proporcione tudo a que tem direito, como estabilidade, equilíbrio, educação, perspectivas
Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO
Agosto, não conferia competência, em razão da matéria, aos Juízos de Família e Menores, para preparar e julgar as ações de interdição. 2.Também a alínea g) do art. 122º ... Agosto, não confere competência, em razão da matéria, às secções de família e menores para preparar e julgar as ações de interdição. 3. As “outras ações relativas ao estado civil
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
fixação do regime provisório (de atribuição da casa de morada de família), antecâmara do definitivo, deve atender-se às circunstâncias relativas à atribuição da casa da morada de família previstas ... arts. 1793º, nº 1, do CC (para a casa de morada de família de propriedade comum ou só de um deles) e 1105º, nº 2, do mesmo diploma (para
Relator: SÍLVIA PIRES
sobrevivo, no caso de morte do outro membro proprietário da casa de mora de família – art.º 4º, n.º 1 –, não se constituindo esse direito quando sobrevivessem ao falecido ... encabeçado, no momento da partilha, no direito de habitação da casa de morada de família que havia sido introduzido pela Reforma de 1977 no C. Civil (art.º 2103º
Relator: MOREIRA DO CARMO
protecção da criança e do jovem em perigo é o da prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança ... família (art. 4º, g), da LPCJP
Relator: FILIPE CAROÇO
requisitos da constituição da servidão por destinação de pai de família: a) Os dois ou mais prédios --- tanto podem ser rústicos como urbanos ---, ou as frações do mesmo prédio tenham ... Código Civil para efeitos de constituição de servidão por destinação e pai de família, a divisão da compropriedade de vários prédios e a respetiva permuta em que cada
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
verificados os pressupostos legalmente previstos de constituição de servidão por destinação do pai de família nos termos do art.º 1549º do Código Civil. II. É, absolutamente, irrelevante a intenção ... separação dos prédios a causa de constituição da servidão por destinação do pai de família, não tendo este tipo de servidão carácter negocial. III. No tocante à possibilidade de extinção
Relator: RAQUEL REGO
consciência da importância da primazia da família biológica impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança ... criança a viver com os seus tios, mantendo as ligações afectivas à sua família biológica, ainda que com apertado controlo por parte dos serviços públicos competentes e numa derradeira tentativa