104 resultados nos descritores e sumários
Relator: LUCAS MARTINS
residência habitual é a do agregado familiar, isto é, a residência de família adoptada de comum acordo. 2) Não tendo o contribuinte demonstrado ter dado conhecimento à AF, da alteração ... notificação da liquidação do imposto endereçada ao domicílio fiscal correspondente à residência de família, que constituiu o casal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
este diploma, consiste também na protecção do direito à habitação de quem integra a família do devedor (em especial, os seus filhos). Com efeito, o direito à habitação é não ... apenas um direito individual mas também um direito das famílias, nos termos do artº.67, da C.R.P. 4. O direito à habitação pode revestir a forma de “direito negativo
Relator: CRISTINA FLORA
I. O n.º 2 do art. 224.º do CPPT estabelece
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
culpa aqui em causa deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto, e em termos de causalidade adequada, a qual ... exógenos e que, no exercício da gerência, usou da diligência de um "bonus pater familias". A circunstância de a devedora originária ter pago os impostos de acordo com o apuramento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
35/2003 tutelar a agregação familiar e conjugal e a proteção da família, enquanto valor juridicamente relevante no quadro constitucional, em famílias em que ambos os cônjuges podem estar deslocados ... casa de morada de família por razões de emprego público. XII. Com tal discriminação positiva visa-se procurar criar as condições para gerar a disponibilidade dos docentes em se dispor
Relator: JOAQUIM CONDESSO
falta de outro critério, deverá ser aferida pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (cfr.artº.487, nº.2, do C.Civil
Relator: LURDES TOSCANO
sobretudo, os de menores recursos, certamente que pretendia incluir no conceito de agregado familiar, famílias compostas por mãe, filha e neto, que vivem em economia comum
Relator: JORGE CORTÊS
chaves do imóvel vendido na execução, o qual constitui casa de morada da família do executado, sem que esteja assegurado o realojamento do respetivo agregado, deve o órgão de execução
Relator: JORGE CORTÊS
determinou a entrega do imóvel que corresponde a casa de morada da família, invocando a ofensa ao princípio da tutela judicial efectiva, bem como dos direitos fundamentais do agregado familiar
Relator: Rogério Martins
caso em que se deu sem efeito a venda da casa de morada de família do casal formado pelo executado e pela reclamante mas se manteve a penhora
Relator: F. Xavier
Sendo a casa de morada de família, bem comum do dissolvido casal que formaram a embargante e o executado, a penhora da mesma, após o divórcio, mas antes da partilha
Relator: SOFIA DAVID
acto que denegou à A. o direito ao abono pré-natal e de família e respectiva decisão havida no âmbito de um recurso hierárquico facultativo – com um pedido de condenação ... pretensão da A. para lhe serem atribuídos os abonos pré-natal e de família; III – O direito à segurança social é um direito fundamental social cuja concretização prática exige
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
I – O excesso de penhora é um vício próprio do acto de
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-O deferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia está
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária
Relator: LURDES TOSCANO
Para a economia da causa, saber se a companheira e o filho
Relator: JOAQUIM CONDESSO
L.G.T., deve aferir-se pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso concreto - isto, quer se entenda que a responsabilidade em causa tem natureza