Tribunal Central Administrativo Sul

7480/24.7BELSB

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Data: 2025-02-07
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
Votação: DECISÃO SINGULAR
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZO ADMINISTRATIVO COMUM
JUÍZO ADMINISTRATIVO SOCIAL
ABONO DE FAMÍLIA

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