763 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte ... legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 100º CPPT, se o facto tributário
Relator: Gomes Correia
artº 60º da LGT. XXVII.- De resto, a falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelos interessados constituirá vício de forma, por deficiência de fundamentação, susceptível ... L.G.T., sendo que, só não se declara a mesma neste recurso por falta de elementos, falta que, assim, não prejudicava o conhecimento do objecto do recurso
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
vícios dos actos administrativos implicam a sua mera anulabilidade, só ocorrendo nulidade quando falte qualquer elemento essencial do acto, quando a lei expressamente o determine, ou quando se verifiquem ... direito fundamental. ii) O vício de falta de fundamentação não é susceptível de inquinar o acto impugnado de nulidade por falta de um elemento essencial, nos termos do disposto
Relator: Gomes Correia
L.G.T., sendo que, só não se declara a mesma neste recurso por falta de elementos, falta que, assim, não prejudicava o conhecimento do objecto do recurso
Relator: Gomes Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 100º CPPT, se o facto tributário
Relator: Gomes Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 121º CPT, se o facto tributário
Relator: José Correia
indiciários, que, como o nome indica, estão reservados àqueles casos em que, na falta de elementos seguros, se tem que lançar mão de índices, de médias e, no caso ... legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 100º CPPT, se o facto tributário
Relator: José Correia
não é aplicável o regime da nulidade derivada do art°133º do CPA, por faltarem elementos essenciais ou objecto ininteligível, já que o CPA foi aprovado pelo Dec-lei 442/91
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa. v) Resultando provado que o direito à informação não se encontra integralmente satisfeito, faltando elementos cuja solicitação administrativa de referência abrangia, tem que proceder a intimação para a prestação
Relator: BENJAMIM BARBOSA
delegado essa competência, sendo o acto de autorização passível de impugnação contenciosa. iii. Na falta ou improcedência de impugnação contenciosa de tal acto este firmava-se na ordem jurídica como ... Para efeitos do acto de autorização da CGAA, a enunciação dos elementos que demonstram a falta de substância económica do negócio depende de um juízo perfunctório e abstracto, que não
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I - O ato de dispensa de prova testemunhal está na esfera decisória
Relator: José Correia
suportes documentais da impugnação obtidos pela Administração Tributária espanhola, na falta de outros elementos adicionais constituíam indícios incontornáveis de que as transacções ocorreram efectivamente, a sentença acaba depois ... legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 120º CPPT, se o facto tributário
Relator: Dulce Neto
termos e prazos previstos no art.22º do CPT , a notificação dos elementos em falta, com suspensão do prazo para dedução da impugnação. 4. Por outro lado, não integra ... vencimento da dívida, independentemente da regularidade formal dessa notificação por falta de indicação dos elementos referidos no art. 22º do CPT . 5. Porque a liquidação dos actos tributários goza
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
sentença que decide a evidenciada questão sem que dos autos constem elementos que permitam decidir no sentido da falta de verificação dos pressupostos para a admissibilidade do pedido de revisão
Relator: Francisco Rothes
fundamentação não tenha sido comunicada ao contribuinte. III - A falta de comunicação dos fundamentos de uma liquidação, contrariamente à falta de fundamentação, nunca poderá determinar a anulabilidade desse acto, pois ... taxa ou taxas aplicáveis e o período da sua contagem. VII - Na falta de indicação desses elementos, e se eles não forem evidentes, o acto de liquidação de juros compensatórios
Relator: José Gomes Correia
seguintes condicionalismos:- Externação de elementos por parte do Sr CRF que justifiquem que nas declarações apresentadas figura um imposto inferior ao devido e carência de elementos na escrita comercial ... legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos verificando-se perante tal falta os pressupostos de aplicação do método presuntivo
Relator: LUÍSA SOARES
falta de demonstração dos pressupostos de que depende a responsabilidade tributária do oponente, bem como a falta de elementos do título executivo, conduzem à sua falta de legitimidade de acordo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
exercício deste direito, suscitar elementos novos, eles deverão ser considerados na fundamentação da decisão. A apresentação destes elementos novos, se se tratar de elementos atinentes à matéria de facto, poderá ... decisão, traduz-se em eles deverem ser mencionados e apreciados. A falta de apreciação dos elementos factuais ou jurídicos novos invocados pelos interessados constituirá vício de forma, por deficiência
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
I-No domínio da tributação da matéria coletável por métodos indiretos, compete
Relator: MARTA CAVALEIRA
cuja suspensão de eficácia pretende e da sua notificação, sendo que na falta destes elementos deve o interessado ser notificado para suprir a falta (alínea