TRGcitado por 13
317/11.9GTVCT.G1
Relator: LÍGIA MOREIRA
opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando-se com a falta de elementos necessários para determinar da sua medida e da sua razão diária, tem de concluir
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Relator: LÍGIA MOREIRA
opção pela aplicação de pena de multa, o Juiz , deparando-se com a falta de elementos necessários para determinar da sua medida e da sua razão diária, tem de concluir
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: José Correia
margens de lucro brutas de custo do sector, Índices de rentabilidade, etc., na falta de outros elementos colocados à disposição da AF e directamente recolhidos da actividade do contribuinte ... legítima a dúvida alicerçada numa escrita que não merece qualquer credibilidade por falta de elementos minimamente rigorosos pois em conformidade com o artº 100º CPPT, se o facto tributário
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
ausência de descrição completa dos elementos constitutivos da contraordenação e que atravessa todo o processo contraordenacional, não pode vir a ser colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso ... arquivamento dos autos por falta de objeto; II – Com efeito, não está em causa, apenas, uma mera deficiência da decisão administrativa quanto à definição fáctica que imputa à arguida
Relator: LUÍS RAMOS
matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a correcta solução de direito porque faltam elementos que podiam e deviam ter sido indagados. 2.Alegando o recorrente apenas a sua discordância
Relator: AUSENDA GONÇALVES
regras da experiência comum, só ocorrerá quando da factualidade vertida na decisão se colher faltarem elementos que, podendo e devendo ser indagados ou descritos, impossibilitem, por sua ausência, um juízo
Relator: JORGE BISPO
factos que integram o elemento volitivo do dolo (direto) e do elemento intelectual do dolo. Já em relação aos elementos integrantes da consciência da ilicitude (elemento emocional), habitualmente traduzido ... integrantes da totalidade dos elementos subjetivos do tipo, necessária à verificação do crime imputado à arguida, e que, por outro lado, tais elementos em falta não poderão
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
justificaria, assim, a não pronúncia dos arguidos com fundamento na falta de alegação de facto pertinente ao elemento volitivo do dolo, no caso presente. Todavia, o despacho recorrido não ... abrange não apenas os elementos do tipo legal mas também os pressupostos ou elementos das causas de justificação. Logo, o erro sobre um destes elementos também exclui o dolo
Relator: ALBERTO MIRA
falta de narração, na acusação pública, do elemento subjectivo do crime traduz uma pura inexistência de tipicidade, não sendo admissível, posteriormente, por exemplo, em sede de instrução, para efeito
Relator: Antero Pires Salvador
ausência do pertinente e imprescindível elemento subjectivo - actuação dolosa ou mesmo negligente. 2 . Faltando o elemento subjectivo, inerente à litigância de má fé, não pode o recorrente ser condenado como
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
respectiva pena única, em caso de pluralidade de crimes. --- IV - Apenas a falta de tais elementos acarretará a nulidade da decisão condenatória, sendo que a mera discordância dela quanto ... pena e determinação concreta desta, em termos quantitativos e/ou qualitativos, nomeadamente, por falta de ponderação de elementos tidos por relevantes, não justifica tal nulidade, mas antes a reapreciação da matéria
Relator: PAULO GUERRA
cometimento de qualquer nulidade ou mesmo de qualquer irregularidade. IV - Porém, a falta de elementos probatórios bastantes, que pudessem ser veiculados através desse relatório social aos autos, por forma
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: ORLANDO GONÇALVES
parte ou pelo sujeito processual em defesa do seu ponto de vista. II - A falta de fundamentação específica acerca dos motivos que levaram à denegação da suspensão da pena ... não detentiva, embora possa padecer de falta de fundamentação ou de erro de subsunção, não padece seguramente de omissão de pronúncia. IV - Faltando elementos de facto, designadamente, os relativos
Relator: LUÍS RAMOS
matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a correcta solução de direito porque faltam elementos que podiam e deviam ter sido indagados. Tal como acontece nos autos. 4. Sendo
Relator: VÍTOR AMARAL
sentença a fixação do montante indemnizatório por litigância de má-fé, se não houver elementos para fixação imediata (art.º 543.º, n.º 3, do NCPCiv ... matéria da indemnização por litigância de má-fé, não podendo ser conhecida, por falta de elementos de suporte, na sentença, seja decidida, observado o contraditório, antes de o processo subir
Relator: ANA BACELAR CRUZ
julgamento, sempre o resultado teria de ser a absolvição do arguido, precisamente por falta do elemento típico subjectivo. Os factos ali descritos não constituem, com efeito crime, pois ... processual, importa, desde já, dizer que não se pode afirmar que à mesma falte o elemento subjectivo do crime de difamação que nela se imputa. Diz-se na acusação
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
insuficiente, mesmo que entenda que faltem factos. III) Mesmo que se aceite – como aceitamos – que a falta de factos tendentes a demonstrar o elemento subjectivo do crime, em qualquer ... julgamento é que o Tribunal a quo poderia tomar posição acerca da falta do elemento emocional do dolo (falta de consciência da ilicitude, ou seja, de que a sua conduta
Relator: JÚLIO PINTO
I- No requerimento acusatório em questão, e no que ao elemento subjetivo
Relator: Helena Canelas
atividade operativa da requerente e na capacidade para se manter em funcionamento, por faltarem elementos mínimos suficientes para o efeito. II - Se no probatório da sentença recorrida não vêm dados ... sido impugnado esse mesmo julgamento da matéria de facto, não se pode concluir, por faltarem elementos mínimos suficientes para o efeito, que a suspensão de eficácia do ato é condição