58 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
força probatória dos documentos autênticos só pode ser ilidida com base na sua falsidade e o documento é falso quando nele se atesta como tendo sido objecto de percepção ... nele são referidos como praticados pelo documentador ou como objecto da sua percepção directa. O documento será, pois, falso quando o documentador não tenha praticado um facto que atesta
Relator: J. Correia
genuidade ou falsidade, o ónus da prova, são conceitos de direito probatório material e, como tal, regulados no Ccivil do qual resulta que a falsidade dos documentos está conexionada ... para essa situação que existe o meio adjectivo do incidente de falsidade regulado nos artºs. 360º e segs. do CPC. VI.- Provando-se que foi a recorrente que violou preceitos
Relator: MARIA CARDOSO
Setembro), impõe que, por sentença transitada em julgado, se tivesse verificado a falsidade do documento que «seja suficiente para a destruição da prova feita». III. Não tendo sido carreada para ... autos prova da falsidade da cedência de créditos ou qualquer documento que em si mesmo abale a decisão transitada em julgado, não pode admitir-se a revisão da sentença
Relator: José Correia
porque não foi deduzida reclamação contra a inscrição na matriz e/ou arguida a falsidade do documento em que se baseou, porque era prejudicial para a contribuinte, certamente não tinha dúvida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
respeito à falsidade documental, a lei substantiva só prevê a possibilidade da sua invocação quanto a tipos de documentos aos quais atribui eficácia probatória plena. Tal conclusão resulta, de forma ... incidente de falsidade) a quem se quiser opôr à prova plena resultante do documento. 10. A falsidade do título executivo que pode servir de fundamento à oposição a execução fiscal
Relator: VITAL LOPES
possibilitar à parte contrária a tomada de posição quanto à genuinidade, autenticidade e falsidade do documento por força das disposições conjugadas dos artigos 115º nº4 do CPPT, 544º e 546º
Relator: JOSÉ CORREIA
judicial tributário. II)- Pela mesma razão, se com a resposta da FP forem juntos documentos, o impugnante deve ser notificado dessa junção (artº 526º do CPC), visando-se com essa ... possibilitar à parte contrária a tomada de posição quanto à genuidade, autenticidade e falsidade do documento por força das disposições conjuntas dos artºs. 115º nº4 do CPPT, 544º e 546º
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
lesivos foram objeto de notificação. IV - A simples afirmação de que se impugna um documento apresentado pela parte, no caso o Relatório de Inspeção Tributária, não configura, de todo, impugnação ... refere o artigo 374.º, do CC nem arguição da falsidade do documento a que se refere o artigo 376.º, do mesmo diploma legal. V - O valor probatório pleno
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
exclusiva do Estado da Residência e não cumulativa, como defende a AT. III - Um documento particular (cfr. artigo 363.º, n.º 2, do CC) cuja autoria não se encontre ... declarações atribuídas ao seu autor, sem prejuízo da arguição e prova a falsidade do documento. IV - As informações oficiais contempladas no artigo 115.º do CPPT só têm força probatória
Relator: Cristina Santos
gerais do artº 342.º N.º 1 C. Civil. 2. As facturas, como documentos particulares que são, não fazem prova plena quanto ao seu conteúdo, salvo se a respectiva ... quanto aos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360.º CC) ou a falsidade dos documentos de suporte cuja autoria tenha sido reconhecida pelo contribuinte (artº 376º
Relator: Cristina dos Santos
documento particular não impugnado pela parte contrária beneficia de força probatória plena quanto às declarações nele constantes atribuídas ao seu autor, cfr. artºs. 374º nº 1, 376º ... 358º nº 1, todos do C. Civil. 3. O incidente de falsidade documental em processo pendente de recurso exige - sempre - a alegação e demonstração da superveniência do conhecimento do facto
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
suprir irregularidades da proposta tangentes a formalidade não essenciais, como sejam a apresentação de documentos que se limitem a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ... venda de bens alheios, a prática do crime de falsas declarações e falsidade de documento, e a impossibilidade do objeto do ato de adjudicação). IX. A inserção, numa proposta apresentada
Relator: JORGE CORTÊS
Declarada a falsidade dos documentos aduzidos como prova das notificações em causa cabe à exequente aduzir ulterior e diferente prova da efectividade de tais notificações que não se resuma
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
Não sendo alegada a falsidade de documento, ter-se-ão por incontestáveis as menções constantes do auto elaborado, constante do P.A., devidamente assinado pelo Recorrente e no qual atesta
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
admitida a revisão em caso de decisão judicial transitada em julgado declarando a falsidade do documento, ou de documento novo que o interessado não tenha podido nem devia apresentar
Relator: José Correia
inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio
Relator: José Gomes Correia
inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio
Relator: Gomes Correia
inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio
Relator: Gomes Correia
inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio
Relator: Gomes Correia
inexactidão dos factos que lhe são desfavoráveis (artº 360º CC) ou da falsidade dos documentos cuja autoria tenha sido reconhecida (artº 376º nº 1 CC), por excepção ao princípio