43 resultados nos descritores e sumários
Relator: VITAL LOPES
reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir ... probatório não integra factos que contextualmente conflituem com o facto base daquela presunção. 3. Porém, não pode formar-se um juízo presuntivo quanto à efectividade da gerência partindo do facto
Relator: Dulce Manuel Neto
levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... matéria colectável», subsistindo dúvida fundada quanto à verificação dos pressupostos de facto da aplicação dos métodos presuntivos, tal tem de ser valorado contra a AF, o que implica a anulação
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
Encontrando-se especificados e individualizados no probatório os factos vertidos no relatório de inspecção e os elementos que levaram a formar a convicção do juiz, e não estando em causa ... âmbito das correcções técnicas ou meramente aritméticas, não são admissíveis juízos indiciários ou presuntivos
Relator: Dulce Manuel Neto
Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação ... quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo. 3. Se os elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta deixa de poder fazer essa prova
Relator: Dulce Manuel Neto
Questionada pelo contribuinte a legalidade do recurso a métodos presuntivos na liquidação de IVA, compete à A.Fiscal o ónus de prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação ... quais depende o apuramento do imposto pelo método presuntivo. 3. Se os elementos da escrita/contabilidade do impugnante desapareceram por facto imputável à AF, esta deixa de poder fazer essa prova
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II. Da lei processual resulta o princípio expresso através ... âmbito das correcções técnicas ou meramente aritméticas, não são admissíveis juízos indiciários ou presuntivos
Relator: José Gomes Correia
I)- O impugnante tem o ónus da alegação dos factos integradores da
Relator: VITAL LOPES
reversão, à Administração tributária cabe sempre fazer a prova do exercício efectivo, ou de facto, da gerência do oponente na sociedade devedora originária. 2. Ao juiz é lícito inferir ... dívidas revertidas. 3. Porém, não pode formar-se um juízo presuntivo quanto à efectividade da gerência partindo do facto de se tratar o oponente do único gerente inscrito
Relator: J. Correia
mérito mas não constitui ausência de fundamentação. III- Consistindo a fiança no facto de um terceiro garantir com o seu património o pagamento de uma divida alheia ( art. 627º ... fiadora por arrematação em venda judicial, operando-se presuntivamente tal aquisição livre de quaisquer ónus ou encargos, mas não havendo tal facto sido comprovado nem se mostrando que se tivesse
Relator: J. Carvalho
Pelo facto de o IVA ter sido fixado por recurso ao método presuntivo face à não credibilidade da escrita da impugnante e consequentemente suportado pela própria impugnante que assim
Relator: Eugénio Sequeira
determinação desse lucro; 2. A utilização de tal método presuntivo ou indiciário, traduz-se no recurso a elementos de facto conhecidos que, utilizados segundo as regras da experiência, pautados
Relator: Cristina Santos
prova da existência dos pressupostos de facto do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços de fiscalização ... inexistência de documento externo comprovativo do registo do facto patrimonial que o exige, afecta o valor probatório da contabilidade, cfr. artº 44º C. Comercial, podendo a falta ser suprida
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
aferição das realidades de facto que permitem fundar a mesma, e isto porque, como é consabido, as mesmas são determinadas mediante apuramento através de base presuntiva, não podendo, naturalmente, assentar
Relator: PEDRO VERGUEIRO
Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ... nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adoptada pela decisão recorrida II) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada
Relator: ANA PINHOL
matéria colectável presumida em dados objectivos, racionais e fundamentados, aptos a inferir os factos tributários. III. Em caso de litígio entre o contribuinte e a Administração Tributária quanto ao critério ... critério presuntivo eleito” se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. IV. Estando
Relator: Cristina Santos
prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciários e presuntivos, constantes do relatório dos serviços
Relator: Cristina Santos
prova da existência dos pressupostos de facto e de direito do acto de liquidação oficiosa, seja por correcções técnicas ou métodos indiciãrios e presuntivos, constantes do relatório dos serviços
Relator: ANABELA RUSSO
partir de regras de experiência (comum, técnica) um facto desconhecido (precisamente o valor tributável) de um facto indiciário conhecido (facto base, facto instrumental ou índice), se deve concluir que aquele ... critério presuntivo eleito” se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. III – Estando
Relator: ANABELA RUSSO
critério presuntivo eleito” se revelou nas circunstâncias concretas ajustado e adequado ao fim tido em vista e se essa adequação e justeza de mostra comprovada pelos factos apurados. III – Estando
Relator: JOAQUIM CONDESSO
força probatória de um documento autêntico, o mesmo apenas faz prova plena dos factos que refere como praticados pela autoridade ou oficial público que os realiza ou daqueles que são ... Relativamente à natureza jurídica da tributação baseada nas manifestações de fortuna essa natureza é presuntiva e, por isso, as aquisições onerosas de bens ou o consumo que se configurem como