TCONSTsó sumário
85-0122
Relator: VITAL MOREIRA
militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas legais que consideram
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Relator: VITAL MOREIRA
militares as materias nessa disposição indicadas. II - Não infirma a conclusão anterior o facto de posteriormente a revisão constitucional não terem sido revogadas as normas legais que consideram
Relator: MONTEIRO DINIS
favoravel ao arguido significa fundamentalmente que deixa de ser considerado crime o facto que a lei posterior venha despenalizar, ou que possa a ser menos severamente penalizado ... sentido, uma lei penal de conteudo mais favoravel, pois que retiram do dominio penal factos que antes ai se situavam. IV - Mas mesmo quando se entenda que a nova
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: MESSIAS BENTO
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos
Relator: FERNANDA PALMA.
indiscutível que o facto de uma norma ter deixado de vigorar não obsta, em si mesmo, à declaração da sua inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, como é jurisprudência pacífica ... vontade política, concordante do Parlamento é uma vontade formada a posteriori perante situações criadas ou factos consumados pelo decreto-lei e que a Assembleia, tudo ponderado, poderá não querer
Relator: MARTINS DA FONSECA
sempre a inconstitucionalidade , quer aquela lei seja anterior , quer seja posterior a Lei Fundamental , e o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente vir a traduzir-se na revogação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
diploma que a contem, e completamente irrelevante o facto de essa competencia lhe poder ter vindo a ser posteriormente retirada, pela revisão constitucional de 1982, porquanto esta alteração da distribuição
Relator: MONTEIRO DINIS
juizo de constitucionalidade identico ao juizo de constitucionalidade material em relação a normas posteriores a Constituição; so que, no caso do direito anterior, o juizo de inconstitucionalidade significa ... Abril de 1976, enquanto no caso de direito posterior os tribunais não podem aplica-la por ser inconstitucional. IV - Simplesmente, o facto de a desconformidade com a Constituição superveniente
Relator: BRAVO SERRA
juridicamente relevantes. Esta confiança e violada sempre que o legislador ligue a situações de facto constituidas e desenvolvidas no passado consequencias juridicas mais desfavoraveis do que aquelas ... expectativa na manutenção de situações de facto ja alcançadas como consequencia do direito em vigor. Mas, se não obstante esse alcance, normação posterior vier, acentuada ou patentemente, alterar o conteudo
Relator: VITAL MOREIRA
anos posteriores, ao versar identica problematica, as leis do orçamento recorreram a formulas bastante mais compreensivas, referindo expressamente a "incidencia" e as "taxas". Esse facto significa, apenas, o reconhecimento
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalidade o facto de a pretendida declaração não revestir interesse juridico relevante em virtude do ambito de aplicação da norma contestada ter sido limitado por norma posterior que cobriu
Relator: TAVARES DA COSTA
não contestadas no tempo util para o efeito concedido legalmente, não podem sofrer impugnação posterior, se ja ocorre fase diversa do "iter" processual. II - Nos termos do disposto ... artigo 103 da Lei Eleitoral, a petição deve especificar "os fundamentos de facto e de direito do recurso" e ser acompanhada de todos os elementos de prova, "incluindo copia
Relator: VITAL MOREIRA
sindicais o artigo 175, n. 4, do Codigo Civil. IV - E, pois, irrelevante o facto de, numa daquelas decisões, a mesma norma ter tambem sido julgada inconstitucional enquanto faz aplicar ... preceito do Codigo Civil. V - Tambem não relevam para o presente processo as decisões posteriormente proferidas que julgavam o citado artigo 46 inconstitucional enquanto faz aplicar as associações sindicais outros
Relator: MONTEIRO DINIS
violação do disposto no artigo 115, n. 5, da Constituição, tendo as decisões que posteriormente vieram a ser proferidas sobre aquela materia, entre as quais se incluem os Acordãos 407/94 ... norma constante do artigo 2 do Codigo Civil com o texto constitucional radica no facto de os assentos se arrogarem o direito de interpretação ou integração autentica