Julga inconstitucional a norma constante do artigo 2 do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, que estabelece que as normas, ainda que de natureza processual, do Regime Juridico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, so se aplicam a factos praticados posteriormente a entrada em vigor daquele decreto-lei, e a norma constante do n. 2 do artigo 5 do mesmo diploma, que estabelece que se mantem em vigor as normas de direito contravencional anterior ate que haja decisão, com transito em julgado, sobre as transgressões praticadas ate a referida entrada.
Pelos fundamentos do acordão n. 227/92, julga inconstitucionais as normas constantes dos artigos
2 e 5, n. 2, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, interpretados no sentido de visarem impedir a aplicação da nova lei, ainda que mais favoravel, as infracções que o regime juridico, aprovado pelo citado decreto-lei, desgraduar em contra-ordenações.
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