Pesquisa jurídicaTogaAI

777 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    1028/12.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo ... ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se "factos novos" aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior

  2. TCAScitado por 2só sumário

    07343/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo ... ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se “factos novos” aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior

  3. TCAScitado por 4só sumário

    00277/04

    Relator: Eugénio Martinho Sequeira

    Não é de levar ao probatório da sentença recorrida factos novos integrantes de novo fundamento de anulação, pela primeira vez alegados em sede de alegações de recurso, por não fazerem ... pronúncia, salvo se for questão de conhecimento oficioso, por assim ser uma questão nova, fora do reexame de um recurso; 3. A fundamentação (formal) do acto de liquidação consiste

  4. TCASsó sumário

    03777/08

    Relator: Cristina dos Santos

    delimitada esta pelo objecto do processo, com ressalva das de conhecimento oficioso. 2. São factos novos e apenas se entendem como tais ... factos novos para o processo e não novos para a parte interessada que os invoca; o que quer dizer que são NOVOS na instância de recurso os factos que, destinados

  6. TCASsó sumário

    11322/02

    Relator: Helena Lopes

    impugnação de decisões judiciais e não meios de julgamento de questões novas; 2. Tendo a recorrente alegado novos factos integrantes da causa de pedir (ou seja, de um vício imputado ... novas e, consequentemente, a transformar o recurso ordinário interposto num meio de julgamento de factos novos, sendo certo que, "in casu", tais factos não são do conhecimento oficioso, não foram

  7. TCASsó sumário

    1717/99

    Relator: Eugénio Sequeira

    direito; 2. Constituem fundamentos de tal recurso/ entre outros, a descoberta de "novos factos", que só* por si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas ... sobre a justiça da condenação; 3. Não são subsumiveis a "novos factos" a publicação de um Despacho em data anterior à da decisão que aplicou a coima mas posterior

  8. TCASsó sumário

    11174/14

    Relator: SOFIA DAVID

    mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... facto essenciais que suportam e justificam as pretensões que se formulam, das causas das invalidades que se assacam à conduta da Administração - da mera ampliação da instância a factos novos

  10. TCASsó sumário

    392/10.3BELRA

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    obrigado tributário, quanto ao mesmo imposto e período de tributação, sem que haja factos novos e uma decisão fundamentada do dirigente máximo do serviço no sentido de efectivação do novo ... ocorrem aquelas e, por isso, não são factos objectivamente supervenientes. Pelo contrário, não podem considerar-se “factos novos” aqueles que poderiam ter sido conhecidos pelos serviços de fiscalização na anterior

  11. TCASsó sumário

    01908/06

    Relator: Cristina dos Santos

    funcional, de factos notórios ou supervenientes, o âmbito dos poderes cognitivos do Tribunal Central Administrativo em via de recurso é balizado pela matéria de facto alegada em primeira instância, pelo ... semelhança do direito adjectivo cível, o CPTA também não consagrou a invocação de factos novos na instância de recurso. 5. Quando o recorrente impugna a decisão sobre matéria de facto

  12. TCAScitado por 2só sumário

    05674/12

    Relator: ANABELA RUSSO

    tributação, se o dirigente máximo do serviço emitir decisão fundamentada, baseada na ocorrência de factos novos ou tiver em vista a confirmação dos pressupostos de direitos que o contribuinte invoque ... procedimento do qual emergiu a liquidação realizada. IV - A essa conclusão não obsta o facto de os objectivos visados serem distintos uma vez que a restrição prevista

  15. TCAScitado por 1só sumário

    07564/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    são exemplo as reclamações e os recursos hierárquicos, sempre que não existam factos novos capazes de influenciar a decisão final e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade ... audiência, uma vez que ele foi assegurado e, não havendo alteração da situação de facto, deve considerar-se já exercido (cfr.artº.60, nº.3, da L.G.T, na redacção

  16. TCASsó sumário

    3100/02

    Relator: Gomes Correia

    tributário tem como fundamento toda e qualquer inexactidão objectiva, e tem de assentar em novos factos ou em novos meios de prova que venham a ser conhecidos e que permitam ... está implícita e definitivamente decidido; só para além deste limite se pode falar em facto novo ou novo meio de prova para efeitos de revisão do acto tributário

  17. TCASsó sumário

    506/12.9BELLE

    Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO

    significa que não deixa de constituir uma sanção estatutária. II - Tendo surgido factos novos suscetíveis de mitigar ou eliminar o alegado incumprimento estatutário por parte do militar sancionado, naturalmente ... revisão de processo disciplinar é admitida nas seguintes situações: a) (…) b) Quando se descubram novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados com os que foram apreciados

  18. TCAScitado por 2só sumário

    305/16.9BELSB

    Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

    aceitou o aproveitamento da prova produzida embora tenha requerido a inquirição de nova testemunha a certos factos e, uma vez que foi proferido despacho que aproveitou a prova naqueloutro processo ... indeferiu o pedido de aditamento ao rol de nova testemunha porque os factos sobre os quais deporia se referem ao "periculum in mora" e porque a prova produzida no outro

  19. TCASsó sumário

    1079/09.5 BELRA

    Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO

    Estando em causa factos essenciais que não foram alegados pelo autor, na qual se funda pretensão relativa à condenação do réu, não pode o tribunal dos mesmos conhecer ... consequência ou desenvolvimento do alegado na petição inicial. III - Assentando a pretendida modificação em novos factos e novo pedido, distinto dos anteriores, não será de admitir a ampliação do pedido

  20. TCASsó sumário

    551/10.9BEALM

    Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA

    julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas ... dada pela Lei n.º 55-B/2004, de 30/12, aplicável à data dos factos), depende da verificação de dois requisitos essenciais e cumulativos, a saber: (i) que as importâncias