691 resultados nos descritores e sumários
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
Procedimento e de Processo Tributário cabe ao credor reclamante alegar e demonstrar os factos essenciais integradores da respetiva causa de pedir – artigos 246.º do Código de Procedimento ... graduação de créditos é integrada pelo crédito constante do título exequível e pelos factos integradores da garantia real ou de outras causas legítimas de preferência. 3. Tratando-se da garantia
Relator: Tiago Miranda
contribuinte à dispensa da prestação de garantia, uma vez verificados os pressupostos de facto ali previstos. II – Assim, a dispensa de prestação de garantia em ordem à suspensão da execução ... diligências, a apreciação das provas oferecidas e a consequente decisão. V – Não integra aquela insuficiência o estrito facto, sem mais, de se auferir uma pensão de reforma
Relator: Helena Ribeiro
conhecimento oficioso, impendendo sobre o autor o ónus de alegação na p.i. dos factos essenciais integrativos da causa de pedir que elegeu e de onde faz derivar o direito ... imprecisa ou insuficiente. 6- Ante a constatação da “insuficiência/imprecisão” na alegação de factos integrativos da causa de pedir em que a apelante estriba a sua pretensão, impunha
Relator: Frederico Macedo Branco
pedido de restituição, por enriquecimento sem causa, o ónus da prova dos respetivos factos integradores ou constitutivos, incluindo a falta de causa justificativa desse enriquecimento. 5 - Independentemente dos atrasos verificados
Relator: Joaquim Cruzeiro
principal venha ser jugada procedente. II. É ónus dos requerentes alegar a matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos ... direito invocado. --- X. O facto da alegação do requerente, bem como a sua qualificação, à luz dos desvalores do acto administrativo, não conduzir ou não integrar minimamente o vício
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vícios de forma em sentido amplo, por geradores de mera anulabilidade, não integram aquela previsão. IV. Estando em causa a adopção de providências conservatórias em que a situação não tenha ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
ainda que declare nula a sentença decide sempre o objecto da causa, conhecendo de facto e de direito, pelo que os recursos jurisdicionais são recursos de “reexame” e não meros ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
vícios de forma em sentido amplo, por geradores de mera anulabilidade, não integram aquela previsão. IV. Estando em causa a adopção de providências antecipatórias em que a situação não tenha ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
mostrou assegurado o princípio do contraditório, podendo, assim, ser considerado na decisão de facto do processo cautelar o respectivo processo administrativo. III. A omissão de notificação da junção de documentos ... meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos ... decretamento não pode ter lugar se não forem recolhidos, em termos de matéria de facto, indícios suficientes da verosimilhança de tal direito, pois, só perante a existência de tais elementos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores do requisito ora em análise alegando para o efeito factos integradores do conceito
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores do requisito ora em análise alegando para o efeito factos integradores do conceito
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
processual cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores do requisito ora em análise alegando para o efeito factos integradores do conceito
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos
Relator: Helena Canelas
requerente de uma providência cautelar incumbe desde logo o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ... cautelar, de no seu requerimento inicial especificar os fundamentos do pedido cautelar, alegando os factos integradores da causa de pedir da concreta pretensão cautelar, nos termos do princípio do dispositivo
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
meio cautelar não está desobrigado ou desonerado de fazer a prova e demonstração dos factos integradores dos pressupostos ou requisitos em questão, mormente dos prejuízos decorrentes da execução do acto ... alegando, para o efeito, factos integradores daqueles pressupostos de modo especificado e concreto, não sendo idónea a alegação de forma meramente conclusiva e de direito e com utilização de expressões
Relator: TIAGO MIRANDA
Ante a impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos integrantes da causa de pedir, devido à falta de remessa do processo administrativos de determinadas empreitadas e a escassez ... sentido alegar a falta das provas legais, de formalidades ad probationem de determinados factos integrantes ou conexos com a execução das empreitadas, pois é essa falta que determina a licitude
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
forma a permitir-lhe um cabal juízo de probabilidade se saber se um facto integra ou não um ilícito disciplinar, sendo que este prazo prescricional se suspende ... instauração do processo de averiguações, desde que o mesmo seja necessário ao esclarecimento dos factos integradores da eventual participação ou denunciada e das circunstâncias em que a mesma terá sido