182 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
questão processual, prévia e instrumental em relação à decisão final. Consequentemente, saber se determinados factos deviam ou não ter sido objecto de apreciação na sentença, por serem relevantes para ... facto de na sentença não ter sido ou não ter sido considerada dada factualidade referida pelo Recorrente poderá constituir erro de julgamento. X)- O recurso a métodos indiciários para
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
cotejo dos factos indiciariamente assentes enquadrados pelas disposições legais aplicáveis, rechaça a argumentação serodiamente aduzida pela entidade recorrente, no que concerne ao erro de julgamento sobre a verificação de periculum ... significa – aliás, como bem se sublinha na sentença recorrida (vide v.g. parte final dos factos indiciariamente assentes) -, que se presumem verdadeiros os factos invocados pela então requerente, ora recorrida
Relator: ANABELA RUSSO
partir de regras de experiência (comum, técnica) um facto desconhecido (precisamente o valor tributável) de um facto indiciário conhecido (facto base, facto instrumental ou índice), se deve concluir que aquele
Relator: Eugénio Sequeira
1. Não ocorrem os vícios formais de omissão de pronúncia e de
Relator: Fonseca Carvalho
Relator: SOFIA DAVID
valor indicado em termos numéricos e não resultando claro da matéria de facto indiciariamente provada que houve uma verdadeira alteração desse preço, não cabe a requerida providência nos critérios ... indiciariamente trazida aos autos. Implica que numa análise perfunctória e sumária se apreenda facilmente a ilegalidade cometida, sem necessidade de profundas indagações da matéria de facto e de direito
Relator: TERESA DE SOUSA
providência cautelar o ónus de alegar prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos que sejam consequência normal e adequada da execução do acto ... facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal; III - Atendendo à matéria de facto indiciariamente provada
Relator: JOAQUIM CONDESSO
momento em que ocorre o facto tributário. 5. Na fase da declaração do arresto impende sobre o requerente o ónus da prova dos factos integrantes dos respectivos requisitos, não bastando ... Administração Tributária, para gozar de tal presunção, precisa de fazer a demonstração do facto indiciário pertinente, que está na base dessa mesma presunção legal, e que se consubstancia em haver
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
alcançar suficiente prova para se considerarem provados os factos imputados ao arguido no processo disciplinar e, depois, lograr verificar se tais factos consubstanciam infração disciplinar; seguidamente lograr concluir ... Não só as conclusões da entidade recorrente encerram em si contradição perante os factos indiciariamente apurados, como de acordo com as regras do ónus da prova e do princípio
Relator: LINA COSTA
interpretação que o juiz a quo deu aos factos indiciariamente provados, padece de erro de julgamento por determinar que, executado o acto suspendendo, a Requerente ficaria numa situação de desemprego
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto e a matéria de facto indiciariamente provada é susceptível de sustentar essa conclusão. iv) Mostrando-se indiciariamente provado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
causa de pedir assenta, nomeadamente, em erro nos pressupostos de facto e a matéria de facto indiciariamente provada é susceptível de sustentar essa conclusão. iv) Mostrando-se indiciariamente provado
Relator: TERESA DE SOUSA
aplicação do RDM, prevendo o nº 6 do mesmo preceito que o apuramento dos factos que levam à aplicação da al. f) do nº 3 (no que ao caso interessa ... processo disciplinar, foi cumprido o direito de defesa (cfr. 2º, 3º e 4º dos factos indiciariamente provados), não se afigurando ser aplicável o previsto nos arts. 100º e seguintes
Relator: JOSÉ CORREIA
1. - A determinação da matéria colectável, com o recurso a presunções ou
Relator: Eugénio Sequeira
vícios de omissão de pronúncia e de falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, causas de nulidade da sentença recorrida, quando na perspectiva do julgador ... facto e de direito, ainda que tal solução não seja a acertada, a gerar a sua revogação; 3. Os pressupostos que permitem à AF lançar mão dos métodos indiciários
Relator: LINA COSTA
suportada na falta do requisito fumus boni iuris, prejudicando, por desnecessária, a apreciação, de facto e de direito, do periculum in mora, inexistindo a alegada omissão de pronúncia ... nulidade da sentença por omissão de pronúncia; IV - A alegada contradição entre dois factos considerados indiciariamente provados não consubstancia a nulidade da sentença prevista na alínea
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
liquidação do tributo, caso a ATA não demonstre que se verificaram , ainda que indiciariamente, outros factos tributários assim omitidos. III) Não constituem elementos a ter em conta no apuramento
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
têm de utilizar presunções judiciais, em sede de motivação do julgamento da matéria de facto. VII – Na presunção judicial, o julgador utiliza (i) máximas da experiencia (regras de validade universal ... lógico, num juízo de probabilidade qualificada) de, a partir de um facto conhecido (o facto-base ou indiciário, a premissa maior), chegar a um facto desconhecido que deve ser provado
Relator: SOFIA DAVID
impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal apenas porque a mesma ... base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo Requerente para os autos; V - Mas ainda que se preencherem
Relator: SOFIA DAVID
boni iuris. Ou seja, terá de ficar indiciariamente provado nos autos que existe um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado, ou da produção de prejuízos ... base em juízos de verosimilhança, de mera previsibilidade ou razoabilidade, face aos factos e alegações (indiciários) que são trazidos pelo Requerente para os autos; VI - Mas ainda que se preencherem