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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
pronúncia existe porque no acórdão ora reclamado não se conheceu de factualidade (fundamentos de facto) alegada no âmbito de providência cautelar e quer resultaria de certos documentos cuja junção ... artigo 5º, n.º 1, do CPC, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções
Relator: JOAQUIM CONDESSO
averiguar os factos relevantes para a decisão não significa que ela tenha o ónus da prova desses factos, pois apenas a insuficiência probatória de factos constitutivos dos direitos invocados pela ... C.P.P.Tributário). 8. No entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: CRISTINA FLORA
pode proferir decisão quanto à caducidade do direito de acção com base em factos diversos dos alegados pela Fazenda Pública na contestação, pois estamos perante excepção peremptória, de conhecimento oficioso ... sendo lícito ao juiz conhecer de todos os factos relevantes para o conhecimento da excepção, ainda que não alegados pelas partes
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
não tem de ser feita facto por facto, individualizadamente, podendo ser genérica, cfr. artº 574º nº 2 CPC. 5. A impugnação dos factos constitutivos alegados pelo autor é directa quando ... artº 574º nº 1 CPC. 6.A impugnação é indirecta no caso de os factos alegados pelo autor estarem em oposição com o conjunto da defesa, circunstância
Relator: JOAQUIM CONDESSO
factos enunciados pelo contribuinte; por outro, reporta-se ao enquadramento jurídico que deles fazem os serviços. Assim, a informação prestada perde qualquer validade se os factos ocorrerem em termos diversos ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: JOANA COSTA E NORA
artigo 144.º, n.º 4, do CPTA. II - A circunstância de alguns dos factos alegados não constarem do elenco dos factos provados e não provados da sentença não constitui ... respeitando esta às questões cujo conhecimento se impõe, e não aos factos alegados pelas partes. III - Pressupondo o decretamento da regulação provisória do pagamento de quantias que a “situação
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sobre factos não alegados, pelo que, não tendo a interessada alegado no seu requerimento que exerceu funções noutros períodos ou em mais períodos daqueles que alegou, não pode agora juntar ... averiguar todos os factos cujo conhecimento seja conveniente para a justa e rápida decisão do procedimento», sem restringir esse dever aos factos que hajam sido alegados pelo requerente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
recurso decidido no que à questão da competência material se refere, com base nos factos alegados e provados, factos esses de que as partes tiveram conhecimento e contra os quais ... desnecessidade e em que, objectivamente, as partes não possam alegar de boa fé, desconhecimento das questões de direito ou de facto a decidir pelo Juiz e das respectivas consequências
Relator: ANABELA RUSSO
amplos os poderes atribuídos ao juiz para investigar ou indagar da veracidade dos factos que foram alegados, permanece em vigor no ordenamento jurídico processual, incluindo o tributário, o “princípio ... qual resulta para o Tribunal a obrigação de fundar a sua decisão nos factos alegados pelas partes (“secundum allegata”) como fundamento do concreto efeito jurídico que pretende ver reconhecido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando, assim, as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.art ... C.P.P.Tributário). 2. No entanto, o poder/dever de investigação do Tribunal está limitado aos factos alegados pelas partes ou que, oficiosamente, seja lícito ao juiz conhecer (cfr.art
Relator: JOAQUIM CONDESSO
probatória dirigida contra o casuístico facto presumido, com o objectivo e de molde a convencer o julgador de que, não obstante a ocorrência do facto (lançamentos em contas correntes ... produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
29/2; e, c) Terem realizado os descontos para a compensação de aposentação. III – Os factos constitutivos do direito à aposentação regulada no DL nº 362/78, de 28/11, são apenas ... arroga esse direito. IV - O princípio do inquisitório quanto à prova dos factos alegados impõe, face a documentos autênticos contraditórios apresentados por quem de direito para prova do mesmo facto
Relator: RUI PEREIRA
Tendo a autora alegado no artigo 1º da petição inicial, que a embarcação em causa era sua propriedade, a privação do respectivo uso ou dos proveitos que esta lhe podia ... suprindo desse modo as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, se necessário com recurso à apresentação de novo articulado. VI – Ao decidir de imediato
Relator: SOFIA DAVID
prova para os autos, invertem-se os ónus e dá-se por provado o facto alegado pelo A., por presunção decorrente da regra ... envio do PA ou de certos documentos impeça ou dificulte consideravelmente a prova dos factos alegados pelo A. e estes relevem para a discussão nos autos; V - Nos termos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
são apenas elementos de prova; servirão, portanto, e no caso, apenas para provar os factos alegados na petição inicial, não dispensando a sua alegação, nos termos legalmente impostos ... vista suprir as insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada, pelo que tem um pressuposto: existe matéria de facto alegada, embora insuficiente ou imprecisa
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
alínea a) do nº l do artigo 76° da LPTA é necessário que, dos factos alegados pelo requerente e dos elementos probatórios resultantes dos autos, se possa concluir (i) pela ... LPTA, é, entre o mais, necessário que o requerente alegue prejuízos prováveis; 4. Tendo o requerente alegado factos que, a serem considerados prejuízos, só poderão ser integrados no conceito
Relator: Helena Lopes
LPTA, é, entre o mais, necessário que o requerente alegue e prove prejuízos prováveis; 2. Tendo o requerente alegado factos que, em abstracto, só poderiam integrar o conceito delucros cessantes ... não tendo este alegado factos suficientes com vista à sua integração naquele conceito, teremos que concluir pela inexistência de prejuízos, e, portanto, pela não verificação do requisito da alínea
Relator: José Correia
não refuta tais afirmações como ainda não faz prova do contrário, não cuidando de alegar factos que permitissem esclarecer a razão da acentuada divergência entre os valores indicados pelo sujeito ... respectivos anexos, confirmado pelo Parecer e Despacho respectivos, cabia à impugnante não só alegar factos como também provar os mesmos factos, o que não fez. XII)- E, para efeitos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 9. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo, tal como o direito à igualdade de armas ou à igualdade de posições