21 resultados nos descritores e sumários
Relator: MARIA BENEDITA URBANO
substituição da expropriação amigável pela compra e venda dos bens expropriados não transmuta a relação jurídico-administrativa decorrente da expropriação numa relação jurídico-privada. II - O contrato de compra ... expedito para concluir rapidamente o procedimento de expropriação, pelo que, mantendo-se a natureza expropriativa do contrato, o pedido de resolução do mesmo contrato por pretenso incumprimento do fim expropriador
Relator: COSTA REIS
Réus a reconhecer a existência do direito de reversão do prédio que lhes foi expropriado como sendo o pedido principal, o pedido de que tudo depende, e se o fundamentam ... como o acto que aprecia (deferindo ou indeferindo) o pedido de reversão do prédio expropriado são actos administrativos proferidos na consequência de requerimentos feitos à autoridade competente para
Relator: SORETO DE BARROS
competentes para conhecer do pedido de adjudicação, com fundamento em reversão, do prédio expropriado
Relator: FERNANDO PINTO MONTEIRO
tribunais administrativos são os competentes para conhecer de pedido de adjudicação de prédio expropriado cuja reversão foi autorizada
Relator: POLÍBIO HENRIQUES
Após a reforma do Contencioso Administrativo, em vigor desde. 2004.01.01, cabe aos
Relator: HENRIQUE GASPAR
Relator: LOPES DO REGO
concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo
Relator: SALAZAR CASANOVA
incompetentes em razão da matéria para conhecer do pedido principal que foi deduzido pela expropriada no recurso que interpôs da decisão arbitral em que pedia a declaração de nulidade ... ineficácia do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada
Relator: FERNANDA XAVIER
direito de propriedade do Autor sobre determinado terreno que havia sido objecto de acto expropriativo judicialmente declarado nulo e a consequente restituição desse terreno ao Autor. II- O tribunal competente ... fixação de uma sanção compulsória desde a data da declaração de nulidade do acto expropriativo até à entrega do bem reivindicado ou pagamento de uma indemnização substitutiva), cumulado
Relator: TERESA DE SOUSA
contrato de compra e venda com vista a expropriação, por o prédio expropriado se situar fora do traçado da auto-estrada em causa, e, por isso, não ter sido utilizado
Relator: TERESA DE SOUSA
direito de propriedade e de um direito de servidão que, face a um procedimento expropriativo, e respectiva posse, afectou e inviabilizou o exercício desses direitos
Relator: ANA PAULA PORTELA
competência material da ordem dos tribunais judiciais a ação que - independentemente de processo expropriativo e da circunstância de não se lançar mão a arbitragem - tem por objecto o pagamento
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
qual os autores pretendem o ressarcimento de prejuízos que terão advindo de um processo expropriativo - ocupação temporária de prédios vizinhos não titulados pelo título de declaração de utilidade pública (artigo
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
administrativa por acto de entidade concessionária de serviço público, decorrente de um precedente processo expropriativo
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
concessionária de serviço público, mesmo que aquela não seja decorrência de um precedente processo expropriativo
Relator: FERNANDES DA SILVA
invoque que o Estado funda o seu pretenso direito de propriedade numa relação expropriativa cuja existência o autor nega
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
indemnização por expropriação de uma área de terreno superior à que foi amigavelmente expropriada, c) Pagar uma indemnização pela constituição de uma servidão non aedificandi por virtude da expropriação
Relator: GREGÓRIO DE JESUS
direito público, mas o ressarcimento de prejuízos que lhes terão advindo de um processo expropriativo
Relator: SILVA FLOR
PRÉDIO E A PAGAR INDEMNIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVIDO À CONSTRUÇÃO NA PARTE EXPROPRIADA DE UMA ESTRADA, INCLUÍ-SE NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Relator: FERNANDES DE MAGALHÃES
Autónoma das Estradas (JAE) a reconhecer que ocupara mais área que a que lhe expropriara e a indemnizá-la, a competência para a acção cabe ao tribunal comum, pois