Tribunal de Conflitos

014/03

Data
2004-05-06
Relator
SILVA FLOR
Secção
JSTA00062186
Meio processual
CONFLITO.
Decisão
DECLARA COMPETENTES OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Votação
UNANIMIDADE
Emitente
CONFLITOS

Sumário

A ACÇÃO CUJO PEDIDO PRINCIPAL É A CONDENAÇÃO DO ICOR E DO ICERR A EFECTUAR A EXPROPRIAÇÃO TOTAL DO PRÉDIO E A PAGAR INDEMNIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS DEVIDO À CONSTRUÇÃO NA PARTE EXPROPRIADA DE UMA ESTRADA, INCLUÍ-SE NA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.

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