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Relator: FERNANDA PALMA
poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação e da proporcionalidade; e vê salvaguardada a extensão do seu conteúdo essencial
Relator: TAVARES DA COSTA
Mesmo admitindo a exigibilidade da notificação do parecer do Ministerio Publico em processo de reclamação - e não e esse o caso -, a omissão desse acto não integraria uma "nulidade
Relator: MONTEIRO DINIS
atraves das quais esse montante foi fixado, impõe-se claramente uma previa determinação da exigibilidade da divida de custas para se poder falar na sua exigencia efectiva e num prazo
Relator: CARDOSO DA COSTA
parlamentar podido legitimamente incluir entre as bases do Serviço Nacional de Saude a da exigibilidade de taxas moderadoras, legitimado estava tambem o Governo para, no Decreto-Lei n. 57/86, proceder
Relator: CARDOSO DA COSTA
restrição ao objectivo de salvaguardar certo valor constitucional), uma ideia de necessidade ou exigibilidade (da restrição para atingir tal objectivo) e uma ideia de proporcionalidade em sentido estrito (o custo
Relator: Conselheira Gabriela Cunha Rodrigues
ACÓRDÃO Nº 719/2026 Processo n.º 904/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
exigível. Contudo, para que se possa apurar a procedência de uma situação de não exigibilidade, não basta apenas que o recorrente invoque ter sido surpreendido pela aplicação de determinada interpretação ... objetivamente como imprevisível e inesperada, não se lhe podendo impor, segundo um critério de exigibilidade e razoabilidade, que tivesse antecipado que o tribunal iria optar pela convocação ou interpretação
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 687/2026 Processo n.º 1251/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 657/2026 Processo n.º 732/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 644/2026 Processo n.º 494/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
proferir decisão sobre a responsabilidade pelo pagamento das custas, operando apenas sobre a exigibilidade do seu pagamento. Em suma, nem a existência do benefício obsta a que o Tribunal condene
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 607/2026 Processo n.º 720/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 578/2026 Processo n.º 160/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
norma protege a família (tradicional), na sua vertente patrimonial, ela viola o subprincípio da exigibilidade, pois o direito de aceder à herança de descendentes e cônjuges já está protegido pela
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 577/2026 Processo n.º 35/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 579/2026 Processo n.º 307/2026 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 539/2026 Processo n.º 667/2026 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
exigível. Contudo, para que se possa apurar a procedência de uma situação de não exigibilidade, não basta apenas que o recorrente invoque ter sido surpreendido pela aplicação de determinada interpretação ... objetivamente como imprevisível e inesperada, não se lhe podendo impor, segundo um critério de exigibilidade e razoabilidade, que tivesse antecipado que o tribunal iria optar pela convocação ou interpretação
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 558/2026 Processo n.º 770/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
medida em que não extraiu as necessárias consequências de tais vícios no plano da exigibilidade e da validade do crédito tributário. 12.2. Acresce que não se afigura subsistir o necessário