86 resultados nos descritores e sumários
Relator: CATARINA JARMELA
caso também ataque o acto de exclusão da sua proposta. III - A proposta do júri do procedimento no sentido exclusão de uma proposta é designada pela doutrina de acto instrumental ... procedimento, determina a exclusão da proposta do concorrente, ou seja, a decisão que aprova a proposta contida no relatório final no sentido da exclusão da proposta do concorrente, em conformidade
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
qualitativos ou quantitativos de mínimos ou máximos, de observância vinculada sob cominação de exclusão da proposta – vd. artºs. 42º nºs. 5/6 e 70º
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
observar pelos concorrentes na apresentação das suas propostas, cuja inobservância determina a exclusão da proposta, nos termos do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea d), do Código ... indicou os preços unitários com referência à quarta casa decimal; IV - A exclusão de uma proposta é um ato administrativo, sujeito, como tal, ao princípio da legalidade, em todas
Relator: JORGE PELICANO
I. A capacidade das sociedades comerciais “compreende os direitos e as obrigações
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
não permite a prestação de esclarecimentos que visem suprir omissões que determinam a exclusão das propostas, nos termos do disposto na al. a) do n.º 2 do art. 70º
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
meios, humanos e materiais, a afetar à obra, verifica-se a causa de exclusão das propostas prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
meios, humanos e materiais, a afetar à obra, verifica-se a causa de exclusão das propostas prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
limite mínimo, podem os concorrentes conceber e apresentar, na veste de atributos das respectivas propostas, respostas contratuais próprias e distintas, tendo como espaço de vinculação o limite mínimo fixado ... precisa dos elementos do plano-de-mão-de-obra, configura motivo material de exclusão da proposta apresentada – cfr. artºs. 70º nºs. 1 e 2 b), 57º
Relator: JORGE PELICANO
I. A distribuição de meios humanos e materiais por cantões constitui, no
Relator: TERESA DE SOUSA
I – Nos termos do disposto no art. 59º, nº 1 do CCP
Relator: RUI PEREIRA
I – O artigo 56º, nº 1 do CCP define proposta como “a
Relator: NUNO COUTINHO
válido o acto de exclusão de proposta quando a mesma apresenta termos ou condições que violem aspectos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência. II – Assim ... decisão de exclusão de proposta que, num concurso para fornecimento de refeições escolares, apresenta mapas de controlo de recepção da mercadoria que não satisfazem as exigências consagradas nas peças concursais
Relator: HELENA TELO AFONSO
declarações de compromisso das entidades terceiras, tal omissão não constitui causa de exclusão daquela proposta nos termos do artigo 146.º, n.º 2 alínea d) e do artigo ... Não se verificando o invocado fundamento de exclusão da proposta da contrainteressada, impõe-se a anulação do ato de adjudicação e determinar que o procedimento seja retomado com vista
Relator: CATARINA VASCONCELOS
ilegalidade decorrente do desrespeito de legislação laboral, não há fundamento para a exclusão da sua proposta nos termos conjugados dos art.ºs 70º ... contrato subtraídos à concorrência pelo caderno de encargos não constitui causa de exclusão da proposta
Relator: ALDA NUNES
sentido da exclusão de uma proposta. - Invocar em sede de recurso fundamentos novos, que não justificaram a proposta do júri de exclusão do concorrente do procedimento, nem a decisão
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
antes da conclusão da fase de análise e avaliação de propostas, implica a exclusão da proposta do concorrente em falta. A Relatora
Relator: HELENA CANELAS
baixo» não haja motivos para que a sua proposta não seja admitida (e, por conseguinte, submetida a comparação com as demais propostas). II - O argumento de que o apoio financeiro ... ainda) efetivamente concedido, não pode ser aceite nos termos e para efeitos de exclusão da proposta nos termos da alínea e) do nº 2 do artigo 70º
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
apenas um), é indiciadora da apresentação de propostas agregadas ou combinadas, com as inerentes vantagens ao nível do preço proposto. V - Essa atuação, ao permitir que aquelas três concorrentes ... numa posição de vantagem face aos demais concorrentes e integra a causa de exclusão das propostas prevista no artigo 70.º, n.º 2, alínea
Relator: COELHO DA CUNHA
preço base. II- A previsão de um preço anormalmente baixo como factor de exclusão das propostas destina-se a evitar o risco de degradação da prestação dos serviços motivada pela
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
pela entidade adjudicante, no decurso do procedimento de formação de contratos, sendo excluídas as propostas que revelem a sua violação, nos termos do disposto nos artigos ... violação das vinculações aplicáveis em matéria laboral, verificando-se o fundamento de exclusão da proposta previsto na alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º e na alínea