80 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: MARTINS DA FONSECA
juridica. VII - A lei não se revela apropriada e proporcionada, uma vez que restringe excessivamente os direitos dos proprietarios, quando não preve compensação pelo proprio sacrificio do expropriado de esperar ... pagamento e em relação a fixação da taxa de juro; quando preve um limite excessivamente reduzido para o montante a partir do qual e possivel o pagamento fraccionado, independentemente
Relator: RIBEIRO MENDES
daquele Codigo). Trata-se do vicio da "pronuncia indevida" ou de "excesso de pronuncia". II - O Tribunal Constitucional so pode julgar inconstitucional ou ilegal - no dominio da fiscalização concreta ... afigura possivel, atraves da arguição de nulidade de acordão proferido pelo Tribunal Constitucional, por excesso de pronuncia, proceder a alteração do objecto do recurso fixado pelo mesmo acordão. IV - Cabe
Relator: RIBEIRO MENDES
praticar o acto administrativo de exigencia da reposição de certas quantias, alegadamente recebidas em excesso por dois elementos do executivo camarario, por considerar necessaria uma decisão judicial na materia ... condenatoria do candidato recorrente, obrigando-o a repor quantias recebidas a titulo remuneratorio, em excesso do previsto na lei. VIII - Mesmo a admitir-se que a deliberação da Camara Municipal
Relator: ANTONIO VITORINO
proporcionalidade traduz-se numa vertente negativa, a da proibição do arbitrio ou do excesso, e numa vertente positiva, a da necessidade, adequação e proporção das soluções legislativas consagradas ... solução consagrada no Decreto em analise não se configura nem arbitraria, nem excessiva, nem tão pouco desnecessaria ou inadequada face aos fins que se pretendem prosseguir. Na verdade, não
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
conformação do legislador ser limitada sempre que a punição criminal se apresente como manifestamente excessiva ou o legislador actue de forma voluntarista ou arbitraria, ou ainda as sanções se mostrem ... não põem em causa o valor da salvaguarda da vida humana no mar, e excessiva e desproporcionada. IV - Um direito penal de justiça, assente na dignidade da pessoa humana
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
duas situações em referência, não sendo o prazo de 15 dias conferido ao trabalhador excessivamente curto para o fim visado, nem o de 30 dias conferido ao empregador excessivamente alargado
Relator: ALVES CORREIA
limitando-se os referidos preceitos, de acordo com a habilitação constitucional, a regular, sem excesso, esse exercicio. II - O condicionamento a "verificação" e ao "reconhecimento" ali referidos não implica ... legitima a afirmação de que a sanção da perda de mandato não e excessiva e desproporcionada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
julgamento em primeira instancia, prazo esse que se pode apresentar como um prazo excessivo e irrazoavel. IX - No ordenamento juridico portugues, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções ... julgamento em primeira instancia, consagre um prazo cuja duração se apresente como manifestamente excessiva e irrazoavel
Relator: CARDOSO DA COSTA
modo qualificado, no ambito especifico do artigo 270, o principio da "proibição do excesso", ou "principio da proporcionalidade" em sentido amplo, ja em geral consignado no artigo ... teste da proporcionalidade" no sentido de não incorrer tal regime no vicio do excesso legislativo. XII - A expressão "direitos dos trabalhadores" usada no n. 11 do artigo
Relator: ALVES CORREIA
razão de ser, por um lado, na necessidade de não alongar, por tempo excessivo, a consolidação do resultado do concurso e, por outro, na circunstância de o recorrente, porque conhecedor
Relator: ALVES CORREIA
razão de ser, por um lado, na necessidade de não alongar, por tempo excessivo, a consolidação do resultado do concurso e, por outro, na circunstância de o recorrente, porque conhecedor
Relator: TAVARES DA COSTA
quedando-se no plano dos respectivos pressupostos, que teve por inverificados. II - Afigurando-se excessiva a dimensão semântica do discurso da Senhora Advogada requerente, expondo inutilmente o prestígio da função
Relator: MONTEIRO DINIZ
zonas de regime cinegético especial. II - Confrontado com a dificuldade de, em áreas de excessivo parcelamento da propriedade fundiária, serem obtidos os acordos prévios de todos os titulares de direitos
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
nesta sua outra vertente aplicativa violam o direito à privacidade, não representando uma restrição excessiva desse direito, nem um encurtamento do seu conteúdo essencial
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
vias processuais recursórias assegurarão a adequada tutela dos direitos alegadamente lesados, sempre seria manifestamente excessivo e desproporcionado fazer prosseguir o presente processo com vista à eventual declaração de inconstitucionalidade
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
confiança insito na ideia de Estado de direito democratico, por afectar de forma excessivamente gravosa as legitimas expectativas de uma firma importadora, que não devia pagar direitos aduaneiros pela
Relator: MONTEIRO DINIS
apresenta como inteiramente compativel com o direito a objecção de consciencia, nada tendo de excessiva nem desrazoavel, pretende-se obstar a que o estatuto de objector de consciencia seja reconhecido
Relator: GUILHERME DA FONSECA
credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Relator: TAVARES DA COSTA
353/95. II - Do exposto nos excertos de acordãos transcritos conclui-se pela inexistencia de excesso de autorização, afastando-se, assim, o suposto de inconstitucionaldiade organica
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
norma em apreciação não viola o principio da proporcionalidade porque não so não e excessiva ou irrazoavel como se apresenta perfeitamente justificada face ao comportamento particularmente censuravel do agente