20 resultados nos descritores e sumários
Relator: RUI BOTELHO
âmbito da jurisdição administrativa e fiscal “A apreciação das acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as correspondentes acções ... acções de indemnização fundadas nos erros judiciários por si cometidos. III - O conceito de erro judiciário encontra-se definido no art. 13º, n.º 1, da Lei n.º 67/07
Relator: MARIA DO CÉU NEVES
Verificando-se subjacente à causa de pedir e ao pedido o erro ou irregularidade nas decisões proferidas, enquadrados no erro judiciário, definido na Lei nº 67/2007, a aferição da competência
Relator: TERESA DE SOUSA
estar excluída do âmbito da jurisdição administrativa a apreciação de acções de responsabilidade por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, de acordo com o disposto
Relator: TERESA DE SOUSA
competência para conhecer de acção em que o Autor imputa erro judiciário a uma decisão de um Tribunal Judicial cabe aos tribunais da jurisdição comum
Relator: MENERES PIMENTEL
tribunal para onde se recorre, podendo suprir-se essa omissão, mesmo que haja erro na indicação do tribunal ad quem
Relator: TERESA DE SOUSA
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de um litígio no qual
Relator: TERESA DE SOUSA
Cabe aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização por danos decorrentes
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
I - Nos termos do nº 3 do artº. 687º. do C.P.C. o
Relator: ARMINDO MONTEIRO
judiciais conhecer da acção em que se pretende efectivar a responsabilidade do Estado por erro judiciário eventualmente praticado na jurisdição comum, ainda que o erro incida sobre actos de distribuição
Relator: TERESA DE SOUSA
como é configurado pelo Autor, a causa de pedir não assenta em qualquer erro atribuído a uma decisão judicial, mas antes na violação do dever de guarda e conservação
Relator: TERESA DE SOUSA
Compete aos tribunais judiciais, no que respeita à responsabilidade civil fundada em erro judiciário e uma vez que os mesmos terão sido cometidos por tribunais comuns, a competência para conhecer
Relator: NUNO GONÇALVES
competência material dos tribunais da jurisdição comum conhecer ação fundada em alegado erro judiciário cometido pelos tribunais judiciais. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da ação na parte
Relator: NUNO GONÇALVES
comum conhecer de ação em que vem pedida a efetivação de responsabilidade fundada em erro judiciário alegadamente cometido por tribunal da jurisdição dos tribunais judiciais
Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
julgamento de uma ação de responsabilidade civil proposta contra o Estado com fundamento em erro judiciário atribuído a um tribunal judicial
Relator: JOSÉ VELOSO
alvará de concessão de sepultura, emitido por uma junta de freguesia, por alegado erro na identificação do titular, é da competência dos tribunais da jurisdição administrativa
Relator: SOUSA LEITE
acção de responsabilidade civil extracontratual instaurada contra o Estado Português na decorrência de erro judiciário praticado no âmbito da jurisdição penal, tem o seu campo específico de tramitação na jurisdição
Relator: ADÉRITO SANTOS
Estado no pagamento de indemnização por danos, patrimoniais e não patrimoniais, com fundamento em erro, que imputa a um juiz que, em execução movida contra o então cônjuge daquela
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
acórdão da Relação que deveria ser-lhe direccionado mas que, por um erro inicial depois corrigido, fora interposto e admitido para o STJ. II – O art. 32º
Relator: JOÃO CORDEIRO
Juízo Cível da comarca do Porto) o julgamento de acção para anulação por erro do auto de indemnização autónoma existente em processo de expropriação amigável
Relator: CESAR MARQUES
recair sobre o despacho do Conservador do registo predial que decidiu a impugnação do erro da conta de actos de registo