01916/23.1T8LSB.S1

Sumário

I - É da competência material dos tribunais da jurisdição comum conhecer ação fundada em alegado erro judiciário cometido pelos tribunais judiciais. II - Compete aos tribunais administrativos e fiscais conhecer da ação na parte em que se pretende efetivar a responsabilidade civil extracontratual da Segurança Social pela tramitação alegadamente anómala de pedido de apoio judiciário.