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Relator: RAUL MATEUS
capital resultante da incorporação das reservas existentes aquela data seja alienado em favor de entidades privadas. V - As normas dos artigos ... para o sector privado dos meios de produção, ou a alienação a favor de entidades privadas do capital coevo das nacionalizações ou do capital adveniente da incorporação das reservas
Relator: CARDOSO DA COSTA
empresas. V - Tambem o principio da irreversibilidade das nacionalizações não obsta a alienação a entidades privadas de elementos patrimoniais das empresas publicas nacionalizadas. VII - A criação de duas empresas pelo ... entidades patronais e que se reveste de uma vertente contratual que decorre da natureza do contrato individual como contrato de "adesão". Sendo assim, esse poder e um poder normativo "privado
Relator: GUILHERME DA FONSECA
ambito da atribuição de poderes, com certos fins de interesse publico, a entidades privadas pelo Estado, representem o exercicio desse poder publico devolvido ou delegado. II - Independentemente de saber
Relator: MARTINS DA FONSECA
aplicaveis a pessoas colectivas inquestionalmente privadas e, desde logo, aos clubes desportivos, tambem existem pessoas privadas que prosseguem fins gerais (pessoas colectivas de direito privado e utilidade publica ... verificar que, no ambito da atribuição de poderes com funções publicas a entidades privadas, as "normas" em apreciação representam exercicio desse poder publico devolvido ou delegado no ente privado. VIII
Relator: FERNANDA PALMA
directa, independentemente da eventual intervenção do legislador; vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação ... quais sobre si não impenda o dever de acorrer a qualquer solicitação da entidade empregadora, o que só acontecerá se existir um limite máximo da jornada de trabalho
Relator: GUILHERME DA FONSECA
intervem para dirimir um conflito de interesses entre partes e compoem um conflito entre entidades privadas e publicas ao decidirem sobre o valor do montante indemnizatorio da expropriação, sendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - O principio da irreversibilidade das nacionalizações tem por objecto empresas e
Relator: BRAVO SERRA
poderia deixar de ser num Estado de direito, são obrigatorias para todas as entidades publicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras entidades. XXIV - O comportamento omissivo consistente
Relator: NUNES DE ALMEIDA
favorável para os respectivos titulares do que as prestações correspondentes pagas por outras entidades, públicas ou privadas: enquanto as primeiras são totalmente impenhoráveis, as segundas são penhoráveis até um terço
Relator: MESSIAS BENTO
Povo (designadamente, no que concerne a tipificação das respetivas causas e a definição da entidade com competencia para a decretar) não e materia que diga unicamente respeito aos Açores ... legislativo, neste se incluindo, seguramente, a definição das causas de extinção das associações privadas e da entidade com competencia para a decretar. XIII - Os cidadãos tem o direito
Relator: ALVES CORREIA
daquela Lei e utilizavel tanto no dominio da "legislação do trabalho", de indole juridico- -privada, como no ambito da "legislação do trabalho" da função publica. IV - A norma do artigo ... previsto no artigo 18, n. 1, sendo, assim, directamente aplicavel, com vinculação das entidades publicas e privadas, quer se trate de "legislação do trabalho" propria dos trabalhadores da Administração Publica
Relator: MONTEIRO DINIS
carecendo de mediação, desenvolvimento ou concretização legislativa para esse efeito, e vincula as entidades publicas e privadas. VI - As normas do artigo 1110 do Codigo Civil contem diversos principios informadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
direitos, liberdades e garantias, sendo, em consequencia, directamente aplicavel com vinculação das entidades publicas e privadas. V - Ao garantir o direito de associação sindical, a Constituição não distinguia nem distingue
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
explica-se pela atenção concedida ao direito fundamental a reserva da intimidade da vida privada e familiar (direito fundamental consagrado no artigo 26, n. 1, da Constituição) dos titulares ... entre o declarante, titular de cargo politico ou equiparado, e o terceiro, entidade publica ou cidadão privado, que pretende conhecer a declaração. V - Sendo assim, então uma intervenção do Tribunal
Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA
explica-se pela atenção concedida ao direito fundamental a reserva da intimidade da vida privada e familiar (direito fundamental consagrado no artigo 26, n. 1, da Constituição) dos titulares ... entre o declarante, titular de cargo politico ou equiparado, e o terceiro, entidade publica ou cidadão privado, que pretende conhecer a declaração. V - Sendo assim, então uma intervenção do Tribunal
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VII - A opção do legislador
Relator: RIBEIRO MENDES
infracções não penais, nomeadamente quando estejam em causa infracções sancionadas por normas de direito privado, não pode afirmar-se que a alinea g) do artigo 164 da Constituição, restringe ... leis de amnistia o ilicito disciplinar laboral, ainda que regulado pelo direito privado, desde que as entidades patronais sejam entidades publicas (empresas publicas ou sociedades de capitais publicos). VIII
Relator: BRAVO SERRA
estatutaria, não bastando, pois, a mera atribuição de poderes as entidades da Administração para, na resolução de relações juridico-privadas, poderem decidir sem sujeição a ordens ou instruções
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
posição subjectiva fundamental que reclama espaços de decisões livres de interferencias, estaduais ou privadas. II - Contudo, esta natureza de liberdade não afasta definitivamente o papel do Estado na promoção ... ordenar por objectivos a actuação de diferentes entidades: das camaras municipais, quanto aos criterios de licenciamento da publicidade e dos sujeitos privados, quanto ao exercicio da propaganda. VII - Ora, sendo
Relator: CARDOSO DA COSTA
dominio do associativismo privado do prosseguimento dos fins que são exclusivos da Ordem, seja a limitação que a obrigatoriedade de inscrição na mesma entidade não deixa de representar para