43 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito à compensação por extinção ... contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho privado
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
contrato a termo certo que decorra da não comunicação pela entidade empregadora pública da vontade de não renovar o contrato, como causa constitutiva do direito à compensação por extinção ... contrato e independentemente de a renovação estar ou na disponibilidade da entidade empregadora pública. V. Seja no contrato de trabalho em funções públicas, seja no contrato de trabalho privado
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. Pelo que a renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. O prazo máximo ... contrato a termo certo ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal (artº 103º do RCTFP) e não por falta de comunicação da vontade de renovação da entidade empregadora pública, significa
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo ... RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com entidade empregadora pública carece de declaração expressa nesse sentido. 3. Ocorrida a caducidade do contrato
Relator: JOANA COSTA E NORA
contar do primeiro mês de vigência do contrato apoiado. II - A criação líquida de emprego distingue-se da manutenção do nível de emprego, desde logo porque a primeira ... criação líquida de emprego. IV - O pressuposto da criação líquida de emprego só está verificado quando a entidade empregadora alcançar, por via do contrato de trabalho apoiado, um número
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
junho, que estabeleceu o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva, os poderes regulamentares das federações dotadas de utilidade pública desportiva ... anterior / atual entidade empregadora desportiva, ou nos casos de compensação pela formação, com a atual entidade empregadora desportiva. E ainda que existindo um destes contratos, apenas por convenção coletiva podia
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
funções correspondentes ao conteúdo funcional da categoria para o qual foi contratado ao abrigo de contrato individual de trabalho), enquadra-se no exercício do direito à informação administrativa procedimental, previsto ... entidade que, subjetiva e objetivamente, está sujeita ao âmbito da Lei e não estando em causa dirimir qualquer conflito entre a entidade empregadora e o seu trabalhador, decorrente do contrato
Relator: NUNO COUTINHO
deliberação visada nos autos – “todos os créditos resultantes do contrato e da sua violação ou cessação, pertencentes à entidade empregadora pública ou ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido
Relator: VITAL LOPES
social as verbas que a entidade empregadora está obrigada a liquidar ao trabalhador, por horas de formação não ministrada, aquando da cessação do contrato de trabalho (artigos 131/2 ... adicional, apenas significa que o trabalhador pode escolher a formação que pretende e a entidade empregadora está obrigada a suportar essa formação, não constituindo, na pendência da relação laboral, qualquer
Relator: LINA COSTA
contrato por tempo indeterminado; IV - A caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, decorre da lei e da própria natureza desses contratos, não sendo possível ... trabalho e remuneratórias, serem mantidas entre a entidade empregadora e o trabalhador, após o respectivo termo, dar-se a conversão do contrato a termo em contrato a tempo indeterminado
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
custo visam compensar o trabalhador por despesas por si realizadas ao serviço da entidade empregadora por motivo de deslocação do lugar habitual de trabalho e atento o seu carácter compensatório ... constituem remuneração do sujeito passivo; III – Constando do contrato de trabalho que o local de trabalho era na sede da entidade empregadora, em Portugal, os montantes pagos para fazer face
Relator: António Xavier Forte
trabalho , ficando o cumprimento da actividade em causa sujeito à direcção e controlo da entidade empregadora, ou seja , sob a hierarquia e disciplina da Direcção-Geral de Viação , além ... trabalho definido por esta entidade , o que tudo é de molde a conferir aos contratos uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público . II)- Assim , a Secção
Relator: RUI PEREIRA
até que seja conhecida a sentença condenatória, considerar-se justificadas. IV – A suspensão do contrato por facto não imputável ao trabalhador – como é o caso da imposição da medida ... prestar a sua actividade à entidade empregadora pública, justifica que esta deixe de pagar-lhe a correspondente remuneração, enquanto durar a suspensão do contrato, sem que com isso se mostrem
Relator: JORGE CORTÊS
A indemnização atribuída pela entidade empregadora ao trabalhador no âmbito de acordo
Relator: HELENA CANELAS
negociação com a entidade empregadora pública “…quando esteja em causa posto de trabalho relativamente ao qual a modalidade da relação jurídica de emprego público seja o contrato”. II – Em conformidade ... A/2008, de 31 de Dezembro, e 3-B/2010, de 28 de Abril), a entidade empregadora pública não podia propor: a) Uma posição remuneratória superior à auferida relativamente aos trabalhadores detentores
Relator: Cristina dos Santos
quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar ... trabalho a definir por esta entidade - é de molde a conferir a tais contratos uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público, tal como vem definida
Relator: Rui Pereira
quais se encontrava o recorrente, e a DGV, independentemente do "nomen iuris" atribuído ao contrato celebrado entre aquelas partes - atento o facto do cumprimento da prestação exigida ter lugar ... trabalho a definir por esta entidade - é de molde a conferir a tais contratos uma natureza idêntica à que caracteriza a relação de emprego público, tal como vem definida
Relator: RUI PEREIRA
cessação da relação jurídica de emprego-inserção +, ou seja, na perda dos direitos que por força do contrato celebrado entre a recorrente e a entidade recorrida foram reconhecidos à primeira
Relator: JOAQUIM CONDESSO
requisitos da concessão do benefício fiscal em causa consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado ... emprego e de desempregados de longa duração. 11. A “criação líquida de postos de trabalho” terá de levar em consideração todos os trabalhadores ao serviço da entidade patronal, com contrato
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Autora/Recorrida reclama enquanto emergentes de um contrato para a prestação de serviço militar voluntário, contrato esse equivalente ao contrato administrativo de provimento, nos termos do disposto no artigo ... afinal, a mesma natureza de um ato praticado por um empregador privado que, no âmbito de um contrato individual de trabalho, nega o pagamento ao trabalhador de determinado montante remuneratório