PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 110/1949
Relator: VITOR FAVEIRO
pessoas a emigrarem com ele no referido barco, não constitue qualquer dos crimes de embarque clandestino previstos nos artigos 163 e 164 do Codigo Penal e Disciplinar da Marinha Mercante
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Relator: VITOR FAVEIRO
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