Pesquisa jurídicaTogaAI

29 resultados nos descritores e sumários

  1. TCASsó sumário

    03144/09

    Relator: Eugénio Sequeira

    donde resulta a infracção, indica as normas infringidas e punitivas e indica alguns dos elementos presentes na graduação da coima; 2. Na falta de qualquer prova em contrário ... contra-ordenação tributária, teve uma representação imperfeita ou uma não representação da realização do tipo de ilícito, sendo de lhe imputar subjectivamente o mesmo a título de mera negligência

  3. TCASsó sumário

    1112/10.8BESNT

    Relator: ELIANA CRISTINA DE ALMEIDA PINTO

    Regulamento Disciplinar de 1913 que tinha subjacente uma pena única abstratamente agravada pela acumulação (aplicação de pena superior à da infração mais grave). V - Existirá uma infração continuada quando ... tipo de crime ou de vários tipos de crime, que protejam fundamentalmente o mesmo bem jurídico. Ou seja, para a concretização deste elemento é obrigatória a pretensão de proteção

  5. TCASsó sumário

    09875/16

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    qualquer tipo de atribuição patrimonial que não seja uma contrapartida de uma transmissão de bens tenha subjacente uma prestação de serviços tributável. 7. Todavia, sob pena de se violarem ... contraprestações recíprocas. 8. A constituição da obrigação fiscal aduaneira pressupõe a verificação de um elemento objectivo (a passagem das mercadorias na fronteira) e um elemento subjectivo (a manifestação, pelo importador

  6. TCASsó sumário

    555/12.7BELLE

    Relator: VITAL LOPES

    também nesse caso, está vedado à parte contrária fazer outro tipo de considerações sob pena de fraude à lei consistente na admissão, em bom rigor, de um novo articulado, não ... autos disponibilizam, já e antes do momento azado à produção daquela (prova testemunhal) os elementos de facto necessários e bastantes à decisão de mérito a proferir, à luz das possíveis

  7. TCASsó sumário

    05201/11

    Relator: PEDRO VERGUEIRO

    proveitos), nem sequer à conveniência (a despesa como conveniente para a organização empresarial), sob pena de intolerável intromissão da AF na autonomia e na liberdade de gestão do contribuinte ... vicissitudes ligadas à celebração de um ou vários contratos-promessa insere-se, obviamente, no tipo de actividade empresarial da impugnante, constituindo um contingência normal, em termos económicos e legais, dessa

  9. TCASsó sumário

    196/22.0BELRA

    Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO

    caso dos autos-, podem ser objeto de correção em sede de procedimento concursal, sob pena de violação do disposto ... situação de apresentação de um plano de trabalhos, que omite elementos indispensáveis à compreensão da programação previsional dos trabalhos a executar na obra e ao acompanhamento e fiscalização da evolução

  10. TCASsó sumário

    4093/00

    Relator: Ana Paula Portela

    considerar os vícios alegados na petição de recurso e mantidos nas referidas conclusões, sob pena de se considerarem abandonados e não serem de atender.( art. 676º nº1 e 690º nº2 ... revestir certos tipos não significa que o júri não possa, no âmbito da sua discricionaridade técnica que detém, relevar no âmbito do item " Formação Profissional " os elementos do citado preceito

  11. TCASsó sumário

    2660/15.9BESNT

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

  12. TCASsó sumário

    02579/08

    Relator: ANÍBAL FERRAZ

    essencial assegurar a suficiência e clareza da fundamentação, particularmente do acto tributário, sob pena de estarmos postados, em casos de adopção de fundamentos obscuros, contraditórios ou insuficientes, perante uma situação ... ocorreu aquela transferência de saberes. 5. Ao enjeitar-se uma actuação deste tipo, resultou produzido um quadro fundamentador limitado, permeável à crítica, pouco seguro, que deixou de incorporar um conjunto