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Relator: VITAL MOREIRA
definição dos crimes e penas, compreende, alem do mais, o "poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico", de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... esta ultima disposição veio ampliar o conteudo e a dimensão de alguns dos elementos essenciais do tipo de crime de "coacção de funcionario" previsto no mencionado preceito do Codigo Penal
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
alinea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, define o "tipo de crime" de emissão de cheque sem provisão e, assim, esta a regular materia da reserva ... tambem a interpretação que o legislador autorizante quis exigir o elemento "prejuizo patrimonial" como elemento sempre presente no tipo objectivo do crime de emissão de cheque sem provisão. VI - Não
Relator: ANTONIO VITORINO
dipomas legais anteriores, em termos que contem inovatoriamente a definição de elementos relevantes do proprio tipo de crime aplicavel as infracções referentes a esse novo regime de preços, assim invadindo
Relator: MONTEIRO DINIS
sentido estrito, o que comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas para ... normas que, emitidas sem autorização da Assembleia da Republica, ampliem ou modifiquem elementos essenciais constitutivos dos tipos legais de crimes definidos no Codigo Penal
Relator: MONTEIRO DINIS
legislativa da Assembleia da Republica, comporta, alem do mais, o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime e de alterar as penas previstas ... não se legitimando em nenhuma autorização legislativa, ampliou a dimensão de dois elementos essenciais constitutivos de um tipo legal de crime
Relator: MONTEIRO DINIZ
violados, devendo as circunstâncias qualificativas destes crimes dispôr de idêntica natureza, isto é, o elemento que descreve o fundamento da agravação típica (que altera a moldura penal), não pode deixar ... militar um direito de tutela de bens jurídicos militares uma circunstância que qualifica um tipo fundamental de crime essencialmente militar e o gradua e agrava em crime qualificado essencialmente militar
Relator: ALVES CORREIA
colocação a ideia de igualdade. V - O elemento essencial caracterizador do contrato de trabalho, e que permite dinstingui-lo de de outros tipos contratuais, em especial da prestação de serviços
Relator: MESSIAS BENTO
casu", a Assembleia da Republica delegou no Governo a tarefa de "caracterizar certos tipos de subsidios e outros beneficios ou regalias sociais considerados rendimentos do trabalho", para o efeito ... inves de definir os tipos de subsidios, beneficios e outras regalias sociais que passaram a ficar sujeitos a tributação - definiu apenas o elemento de conexão que teve por relevante para
Relator: ANTONIO VITORINO
habilitado a definir o tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão e o seu regime de punição, havera que entender que os elementos a este proposito constantes ... expressamente, poder para prever e modelar uma causa de extinção do procedimento criminal do tipo da que veio a ser definida no preceito impugnado, so podera, porem, dizer
Relator: RAUL MATEUS
diferente para um e outro tipo de investigação. Estava tambem a definir a competencia do orgão encarregado (numa e noutra hipotese) de reunir os elementos de indiciação necessarios a fundamentação
Relator: VITAL MOREIRA
liberdade de trabalho - elemento integrante do principio do Estado de direito democratico - a qual não implica apenas o direito de escolher o local e o tipo de trabalho, mas tambem
Relator: RAUL MATEUS
elementos do patrimonio empresarial do Estado, ou, mais precisamente, de acções das sociedades anonimas que, nos quadros daquele Decreto, resultarem da transformação de empresas nacionalizadas, não pode, pelo tipo
Relator: NUNES DE ALMEIDA
artigo 172, referente a "ratificação dos decretos-leis". II. Trata-se de dois tipos diversos de competencia da Assembleia da Republica e a competencia desta para, em geral, apreciar ... decretos-leis traduz, perante o alargamento da intervenção do Governo na produção legislativa, importante elemento da capacidade de actuação do Parlamento sobre o Governo. III. Com a revisão constitucional
Relator: MESSIAS BENTO
contenha em normas ou principios constitucionais serão aqueles principios tomados em consideração apenas enquanto elementos coadjuvantes da classificação do sentido e alcance das normas ou principios constitucionais relevantes, e não ... juizo de constitucionalidade. II - Ao consagrar a garantia do processo criminal de tipo acusatorio, o que a Constituição pretende assegurar e que a entidade que julga (o juiz) não tenha
Relator: ANTONIO VITORINO
deste modo afastando os criterios legais da "definitividade" e da "executoriedade" do acto como elementos balizadores da admissibilidade do recurso, substituindo-os pelo criterio da lesão efectiva de direitos ... acto confirmativo e irrecorrivel por não ser lesivo de tais direitos, o tipo de recurso de constitucionalidade adequado seria o previsto na alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: MARTINS DA FONSECA
Para o efeito, o juiz pode ouvir testemunhas, peritos que poderão demonstrar que aquele tipo de aparelho não oferece credibilidade, e ordenar exames ao aparelho utilizado na hipotese, ou outro ... parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada, que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito, aprovados pela Direcção-Geral de Viação, valor
Relator: MARTINS DA FONSECA
Para o efeito, o juiz pode ouvir testemunhas, peritos que poderão demonstrar que aquele tipo de aparelho não oferece credibilidade, e ordenar exames ao aparelho utilizado na hipotese, ou outro ... parte do n. 5 do artigo 64 do Codigo da Estrada, que atribui aos elementos colhidos atraves de aparelhos de fiscalização de transito, aprovados pela Direcção-Geral de Viação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
pelos factos nela descritos (o que significa que a acusação só pode incidir sobre elementos obtidos durante a instrução - ou durante o inquérito, se não tiver havido instrução - e constantes ... estes poderes de convolação: como se demonstrou no Acórdão nº 173/92, uma norma deste tipo será inconstitucional quando interpretada no sentido de que permite tal convolação sem que o arguido
Relator: RAUL MATEUS
norma infringe o preceituado no artigo 32, n. 1, da Constituição, infracção esta de tipo mais radical que aquela outra, a registar-se. XXX - Resulta da interpretação que o Assento ... facto, alterar as decisões dos tribunais colectivos de primeira instancia em face de elementos do processo que não pudessem ser contrariados pela prova apreciada no julgamento e que haja determinado
Relator: MONTEIRO DINIS
crimes e penas em sentido estrito, o que comporta o poder de variar os elementos constitutivos do facto tipico, de extinguir modelos de crime, de desqualifica-los em contravenções ... Republica e do Governo (e na mesma linha de hipotetica sobrevivencia constitucional do tipo contravencional): a) Definir dentor dos limites do regime geral, contravenções não puniveis com pena não restritiva