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Relator: MESSIAS BENTO
não podem consagrar autorizações de derrogação de leis gerais da Republica. V - O poder tributario conferido pela Constituição as regiões autonomas reporta-se apenas a eventualidade da criação de impostos ... comina sanções contra-ordenacionais. VIII - A proibição constitucional de as penas envolverem como efeito necessario a perda de direitos civis, profissionais ou politicos vale tambem para as coimas aplicaveis
Relator: GUILHERME DA FONSECA
atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança coerciva de todas as dividas de que seja credora a Caixa Geral de Depositos, e suas instituições anexas, mais não ... Tribunais Administrativos e Fiscais ou do Codigo de Processo Tributario - puseram em causa essa orientação legislativa. VIII - Com efeito, normas como a do artigo 61, n. 1, alinea e) daquele
Relator: MARIO AFONSO
titularidade e das formas de cobrança dessas mesmas receitas fiscais. III - O poder tributario conferido as regiões pelo mesmo artigo 229, alinea f) consiste na faculdade de criação de impostos ... este efeito, os estatutos regionais. IV - Independentemente de saber se o decreto em analise se mantem dentro dos limites constitucionais do que haja de entender-se por poder tributario proprio
Relator: GUILHERME DA FONSECA
devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por uma repartição de finanças certos bens do executado, enquanto ... outro tribunal (não tributario), pode acarretar para o credor comum um risco (desproporcionado) de ver totalmente frustrada a possibilidade de satisfação do seu credito. III - Com efeito, o facto
Relator: BRAVO SERRA
justamente viria a suceder, com a mencionada norma legal, no que respeita aos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa e Porto - a anterior competencia. III - Em segundo lugar ... Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial
Relator: BRAVO SERRA
justamente viria a suceder, com a mencionada norma legal, no que respeita aos Tribunais Tributarios de primeira Instancia de Lisboa e Porto - a anteior competencia. III - Em segundo lugar ... Constituição, não e materialmente inconstitucional. IV - Com efeito, tal norma não esvazia o conteudo da função constitucionalmente atribuida aos tribunais - nem, por outro lado, despoja a Administração do nucleo essencial
Relator: NUNES DE ALMEIDA
requerente não alega, nem resulta da análise da presente situação. II - Com efeito, os particulares eventualmente lesados pela aplicação das normas em causa tiveram a oportunidade de, por via contenciosa ... Mesmo que algum desses eventuais processos ainda estivesse a aguardar decisão judicial, o interesse tributário dos particulares estaria, pois, devidamente acautelado por esta via de tutela jurisdicional. III - Por outro
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
protecção de credores, constante do nº 2 do artigo 300º do Código de Processo Tributário, reproduz com diferenças mínimas literais o que se dispunha no § único do artigo 193º ... não foram tempestivamente impugnados, ou no momento em que foi determinado que ficara sem efeito a praça já realizada no âmbito desse processo ou no momento em que nele
Relator: FERNANDA PALMA
limitação de efeitos prejudica o conhecimento da questão de constitucionalidade relativamente a normas revogadas desde que a declaração de inconstitucionalidade, a verificar-se, venha a ter efeitos que não ultrapassariam ... fins sociais, tem de decorrer da vontade democrática e respeitar a igualdade e justiça tributários aferidas pela capacidade contributiva de cada cidadão. A taxa, não surge como uma intervenção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
pedir relativamente a outro processo, eventualmente pendente, no Supremo Tribunal Administrativo (Secção do Contencioso Tributario), onde tambem se questiona a mesma materia de constitucionalidade, relativamente a mesma norma, não ocorre ... outra, identidade, e esta não se verifica porque não são os mesmos os actos tributarios. II - O artigo 12, n. 2, do Decreto-Lei n. 98/84, de 29 de Março
Relator: SOUSA E BRITO
autos ao tribunal "a quo" para se proceder a notificação do Ministerio Publico, para efeitos do disposto no artigo 280, n. 1, alinea a) e n. 3 da Constituição, não ... Processo Tributario, aprovado por aquele Decreto-Lei - preceito este que engloba a defesa da legalidade - serão dispensadas enquanto não forem preenchidos por aquela entidade os lugares nos Tribunais Tributarios
Relator: MARIO AFONSO
I - Não afecta o interesse e a relevancia do conhecimento das invocadas
Relator: TAVARES DA COSTA
Abril de 1969, e atribuida competencia aos Tribunais Tributarios para prodecer a cobrança de "todas as dividas de que seja credora" a pessoa colectiva de direito publico Caixa, englobando ... resguardar a vigencia de normas especiais que avulsamente definissem a competencia dos Tribunais Tributarios em função de um criterio casuistico e subjectivo, atendendo a natureza publica, ja não da relação
Relator: ANTONIO VITORINO
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao
Relator: ALVES CORREIA
arguição da nulidade por falta de citação dos Chefes das Secretarias dos Tribunais Tributarios de Primeira Instancia de Lisboa por parte do Ministerio Publico, teve esta magistratura varias intervenções ... manteria inalterado, com base no recurso de agravo interposto pela executada. VIII - Com efeito, o Tribunal Constitucional tem entendido, em jurisprudencia uniforme e constante, que não existe interesse juridico relevante