14 resultados nos descritores e sumários
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
outros princípios jurídicos constitucionais, designadamente associados ao decurso do tempo." III - A atribuição de efeitos putativos aos atos declarados nulos pressupõe que tivesse sido efetuado pedido nesse sentido, tanto mais ... sindicadas judicialmente. IV - Não cabe à sentença anulatória o "reconhecimento de efeitos putativos do ato nulo", devendo a "primeira palavra" nesta matéria ser dada à Administração no âmbito da execução
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
terem 35,38m2 de pavimentos e arranjos exteriores em solos RAN. II - Os denominados efeitos putativos, para além de deverem decorrer, em princípio, da necessidade de estabilidade das relações jurídico ... casu a legalidade do acto nulo contenciosamente recorrido, a reboque da produção de efeitos putativos, seria admitir uma verdadeira sanação de actos de licenciamento nulos, em benefício de quem (requerente
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
Administrativo, passível de sanação jurídica, além de que, nem todo o acto nulo tem efeitos putativos. II) -A actuação correta, leal e de boa fé dos intervenientes no procedimento, ignorando ... princípios da boa fé, da protecção da confiança e da segurança jurídica não possuem efeitos convalidatórios ou sanatórios, não se destinando a preservar ou manter na ordem jurídica
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
reinstrução e nova decisão do procedimento. iii) Realidade distinta do regime de salvaguarda de efeitos putativos do acto administrativo nulo
Relator: HELENA CANELAS
I – Nos termos do artigo 143º nº 2 alínea b) do CPTA
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
I - Nunca é admissível a aplicação da regra excecional contida no nº
Relator: ALDA NUNES
I - O licenciamento de obras de construção de um edifício habitacional num
Relator: ALDA NUNES
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
I-Em matéria de urbanismo, os interesses de ordem pública prevalecem sobre
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
sentença inexistente é um mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível ... caso de inexistência não é possível a produção de “efeitos putativos” não se verificando, por isso, qualquer espécie de sanabilidade de alguns efeitos, pelo decurso do tempo
Relator: José Correia
sentença inexistente é um mero acto material, um acto inidóneo para produzir efeitos jurídicos, um simples estado de facto com a aparência de sentença, mas absolutamente insusceptível ... caso de inexistência não é possível a produção de "efeitos putativos" não se verificando, por isso, qualquer espécie de sanabilidade de alguns efeitos, pelo decurso do tempo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
lícito um acto nulo. III. O nº 3 cit. visa proteger, apesar da nulidade, efeitos putativos dum acto nulo, num contexto de tutela da confiança legítima dum beneficiário de acto
Relator: Cristina dos Santos
nulidade contempla, igualmente, a possibilidade de os actos nulos poderem produzir certos efeitos (efeitos putativos, por possuírem aparência de legalidade) “por força do simples decurso do tempo, de harmonia
Relator: VITAL LOPES
NCPC, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. Erro de julgamento que escapa aos poderes de pronúncia do TCA. III - A nulidade do acórdão ... decisão dessa questão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra. IV - Questões, para efeito do disposto no n.º 2 do art. 608.º do CPC, não são