149 resultados nos descritores e sumários
Relator: Hélder Vieira
assinatura electrónica individualizada dos documentos sobre quaisquer outros modos eventualmente susceptíveis de cumprir a exigência na segurança e inviolabilidade dos documentos integrantes da proposta. II - O nº 5 do artigo
Relator: Frederico Macedo Branco
desses termos ou condições. 6 – Estando por provar que a informação constante de documento omitido na proposta de concorrente, a qual ... essencial para a execução do contrato, constasse expressiva e analogamente em qualquer outro documento da proposta, está esta condenada à exclusão. 7 - Entender como dispensável um determinado documento concursal
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
concreto no que toca ao facto julgado provado de nenhum dos documentos que compõem a proposta da autora, individualmente considerados, ter aposta qualquer assinatura digital qualificada ... apenas se apresentaram como prova contrária documentos dos quais não resulta terem todos aqueles documentos assinatura qualificada, mas apenas a proposta em si. 2. Face ao disposto
Relator: Hélder Vieira
Públicos (CCP), abrange todo o conteúdo do caderno de encargos, sendo redundante um outro documento em que o concorrente afirma vincular-se também a cumprir os aspectos da execução ... seus anexos. 2 — Sendo redundante, não se encontra fundamentada a exclusão da proposta que não apresentou aquele documento, pelo que foi ilegalmente excluída.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELENA CANELAS
I - O regime do suprimento de irregularidades enquadra-se na intenção do
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
Relator: TIAGO MIRANDA
manutenção em segredo, relativamente aos demais concorrentes, mas não relativamente ao júri, de documentos da proposta, em atenção ao seu objecto - não à identidade do sujeito emissor - para protecção ... advertido os concorrente de que os nomes dos ficheiros informáticos continentes dos documentos da proposta, apesar de classificados estes últimos, não ficariam ocultos ao júri, era exigível ao proponente
Relator: TIAGO MIRANDA
nomen e a realidade do teor dos documentos, ele não versa sobre a correspondência do conteúdo dos documentos integrantes da proposta, com o exigido no programa do concurso quanto ... lotes 1 e 2, respectivamente. Portanto, não estava em falta, na proposta da Autora, o documento ficha técnica dos autocarros a fornecer a cada um dos lotes
Relator: Alexandra Alendouro
integridade e fidedignidade do funcionamento das plataformas electrónicas e a identidade ou conteúdo das propostas, a Lei n.º 96/2015 de 17/08 estabelece os princípios e as regras gerais ... assinatura electrónica da proposta no momento da sua submissão na respectiva plataforma. III – Carecem de ser assinados electronicamente, conjuntamente com a proposta, os documentos que a constituem, através de certificados
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
proposta reduz a concorrência. Logo as hipóteses de exclusão das propostas devem ser reduzidas ao mínimo necessário, de forma a garantir o mais amplo possível leque de propostas. 2. Este ... documento indicando o prazo de validade supletivo, constante da lei, inferior ao prazo fixado no caderno de encargos. 4. A apresentação do documento contendo o prazo de validade da proposta
Relator: Alexandra Alendouro
Código dos Contratos públicos (CCP) vale a regra de que a proposta e todos os documentos que a constituem e integram devem estar redigidos na língua portuguesa, sob pena ... desses documentos serem redigidos em determinada língua estrangeira – cfr. nº 2 do artigo 58º do CCP – nem os documentos de apresentação facultativa que os concorrentes incluam nas suas propostas para
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
declarações de compromisso dos subempreiteiros deviam ter sido incluídas no envelope das “ Propostas” e não dos “Documentos”.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
Divergindo do Caderno de Encargos, apenas um dos documentos dos vários que instruíam, a Proposta apresentada por determinado concorrente, apresentando-se os demais, tais como a proposta-base, a memória
Relator: HELENA CANELAS
identificação do contrato a concurso na menção inicial do documento “Plano de Gestão Ambiental” que acompanhava a proposta é possível de retificação oficiosa nos termos do artigo
Relator: Joaquim Cruzeiro
alínea c), do Código dos Contratos Públicos a proposta é constituída, entre outros, pelos ”documentos exigidos pelo programa do procedimento que contenham os termos ou condições, relativos a aspectos
Relator: HELENA CANELAS
proposta (preço), enquanto único aspeto submetido à concorrência, e de acordo com o qual a contrainteressada se dispôs a contratar. 5. A não apresentação com a proposta do documento comprovativo ... medida em que se trate de documento que se limite a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta, e o seu suprimento não seja suscetível
Relator: TIAGO MIRANDA
artigo 57º do CCP poderiam fazer pensar que só seriam “documentos da proposta” para os efeitos da sua conjugação com a alª a) do nº 2 do artigo 70º ... deixa de expressar a sua vontade normativa de o documento e ou o requisito que ele atesta integrarem a proposta, sob pena de exclusão; pelo que a exigência expressa
Relator: TIAGO MIRANDA
nada dependem da legalidade do acto pré-contratual. II - Tendo sido o documento sobre a “descrição do serviço a prestar” em que são descritos e ou aludidos vários aspectos ... pode concluir que aspectos omissos nesse documento sejam desconformidades com o caderno de encargos; e todas as menções contidas nesse documento e não no CE devem ser interpretadas, se possível
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO
Relator: MARIA CLARA ALVES AMBROSIO