PJ
Recomendação n.º 5/A/2016
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
512 resultados
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
turno, refuta esta qualificação. O documento a que se refere o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP, é apenas um documento de estudo e não integra ... estradas desclassificadas da Rede Rodoviária Nacional só ingressam nas redes municipais por contrato administrativo (de mutação dominial). Ora, não há registos nem sequer indícios de nenhum acordo que tenha afetado
75/2013, de 12 de setembro. 6 Cf. Oliveira, Mário Esteves de, Direito Administrativo I, Lisboa, 1977, pp. 440 e ss. 5 É superior, em cerca ... Município de Lamego não resultam elementos que possibilitem alcançar uma conclusão satisfatória. Naquele documento é indicada a metodologia do levantamento da informação utilizada na fixação das taxas e explicada
46/2007, de 24 de agosto, diploma que regula o acesso aos documentos administrativos, prevê que o direito dos cidadãos ao acesso aos docu- mentos administrativos compreende não só a possibilidade ... modernização administrativa, prevê, no n.º 1 do respetivo artigo 19.º, a possibilidade de, sempre que solicitado, ser emitido recibo autenticado comprovati- vo da receção de documentos ou fotocópia
artigo 266.º da Constituição e artigo 4.º do Código de Procedimento Administrativo). 12. Assim, a entidade pública que necessite de se apropriar de bens objeto de propriedade privada ... bens imóveis só é válido se for celebrado por escritura pública ou por documento particular, o que resulta também do disposto em várias normas legais relativas à forma dos negócios
judiciária, consubstanciado na apresentação de propostas de reorganização do mapa judiciário, designadamente constante do documento da Direção-Geral da Administração da Justiça, de janeiro de 2012, «Ensaio para reorganização ... Estatuto, no sentido de contribuir para a «melhoria da organização e procedimentos administrativos dos (...) serviços» públicos. 17. Pelo que, no uso do poder que me é conferido pelo disposto
Ex..mo Senhor Inspetor-Geral da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
protocolo de coordenação de atuação concertado entre várias autoridades envolvidas que funcionasse com um documento orientador a divulgar junto das instâncias judiciais, revelar- -se-ia de toda a utilidade ... objeto a defesa da saúde pública8, requerendo, quando necessário, o apoio das autoridades administrativas e policiais. 28. Por sua vez, cabe às câmaras municipais, zelar pela segurança e salubridade
23/2010, de 30 de agosto). Vêm muitas das referidas queixas instruídas com documentos comprovativos da situação invocada, nomeadamente com cópias das certidões de nascimento de filhos comuns a ambos ... passivos casados e não separados judicialmente de pessoas e bens. Determinam as referidas instruções administrativas que, “Pela conjugação do artigo 14.º do CIRS e da Lei n.º 7/2001
Conduta Administrativa, possa integrar as ações de formação profissional, inicial e contínua, dos agentes públicos destinatários. 4. É esta a matriz inspiradora do Código de Boa Conduta Administrativa que submeto ... matéria, nomeadamente no quadro do Código do Procedimento Administrativo, do regime de acesso aos documentos administrativos, dos deveres estatutários dos trabalhadores que exercem funções públicas, ou, ainda, das medidas
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Dra. Assunção Esteves Palácio de
propostas concorrentes, considerando reportarem-se as citadas disposições aos prazos a observar nos procedimentos administrativos regulados por ambos os diplomas normativos. 4) Algo que parece confirmar-se, a contrario ... ofício DSAA/JUR (PB) n.º 815, de 20 de abril de 2011 – entre outros documentos: a) Do teor da informação n.º371/DSAA de 30 de junho de 2010 – Projetos Pontuais
1 Ex.mo Senhor Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
1/11 Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Portimão Edifício Paços do
PROVEDORIA DE JUSTIÇA INFORMAÇÃO Assunto: Inclusão do anterior IA ou do actual
Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres
tipo de interesse” (LUÍS FILIPE COLAÇO ANTUNES, A Tutela dos Interesses Difusos em Direito Administrativo: para uma legitimação procedimental, Almedina, 1989, p.20 e 21). art.º 9 do Decreto ... atendimento do serviço pretendido” podendo, em alternativa, “nomear um representante que seja portador dos documento necessários à organização do pedido (...) não sendo assim necessária a sua deslocação aos serviços