TCASsó sumário
08592/12
Relator: SOFIA DAVID
Num concurso urgente, atento o estipulado nos artigos 62º, 70º, 156º, 267º
12 resultados nos descritores e sumários
Relator: SOFIA DAVID
Num concurso urgente, atento o estipulado nos artigos 62º, 70º, 156º, 267º
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
LADA, e ainda que demande a conversão dos documentos para um formato digital. III - Sem prejuízo, na hipótese de, encontrando-se os documentos em suporte físico, mas vindo requerida ... recai o dever de prestar a informação que a sua conversão para um formato digital envolve “um esforço desproporcionado que ultrapasse a simples manipulação dos mesmos”, não lhe recaia
Relator: SOFIA DAVID
pendente) à necessidade de exame de tal processo, por esse processo conter documentos não inclusos digitalmente. Consequentemente, o pedido de confiança do processo físico, actualmente, deve ser fundado em razões
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
mesmos poderem ser considerados plenamente provados pelos documentos que os suportam. VI) -Uma vez que todas as propostas se mostram assinadas digitalmente e cumprem as formalidades legal e regulamentarmente determinadas
Relator: HELENA AFONSO
qualificada e que a aposição de assinatura electrónica qualificada a um documento electrónico equivale à assinatura autógrafa dos documentos e cria a presunção, nomeadamente, de que a pessoa que apôs ... mesma com poderes bastantes. IV - O certificado digital qualificado de que é titular Jorge ……….., mediante o qual foi assinado o referido documento da proposta, confere poderes ao mesmo para assinar
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 54º-1) exigem a assinatura eletrónica individual de cada documento (que não de cada página), de cada documento autónomo, normalmente (mas nem sempre) correspondente a um ficheiro informático ... refere-se ao envio eletrónico do documento eletrónico para a plataforma eletrónica. A submissão refere-se à inclusão definitiva na plataforma eletrónica do documento carregado, ou seja, à apresentação
Relator: CATARINA JARMELA
distinguir a assinatura dos documentos que compõem a proposta, designadamente da declaração mencionada na al. a) do n.º 1 do art. 57º, do CCP, a qual pode ser manuscrita ... submeter à plataforma um documento electrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante caso o certificado digital não possa relacionar directamente o assinante com a sua função
Relator: LINA COSTA
para a assinatura dos ficheiros ou documentos, contidos na proposta, antes da submissão na plataforma electrónica do concurso, forem asseguradas com a assinatura digital qualificada aposta no momento do carregamento
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
modo a poderem assinar digitalmente as suas propostas, e que seriam excluídas as propostas que não fossem assinadas conjuntamente com todos os seus documentos através de uma assinatura eletrónica qualificada
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
falta de apresentação do Documento Europeu Único de Contratação Pública com a proposta pode implicar a sua exclusão, nos termos do que conjugadamente dispõem os artigos 57.º, n.os ... medida em que se trata de documento que se limita a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura. IV. A emissão de procuração para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A atribuição de um valor à causa tem interesse, além do
Relator: BENJAMIM BARBOSA
i. O actual regime da gravação da prova encontra assento no art