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Relator: Drº Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro
agregação é um mero grau académico e não uma categoria da carreira do pessoal docente universitário. 2. Todavia, para efeitos remuneratórios, atento as escalas salariais constantes do anexo
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
408/89, 18.11 diploma que “estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário … constante do anexo nº 1 … ” conforme artº 1º nº 1. 3.O artº 17º ... estatuto remuneratório da função pública) não é aplicável ao estatuto remuneratório do pessoal docente universitário
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prestação de serviços de consulta jurídica, à exceção dos pareceres dos docentes universitários, corresponde a atividade própria de advogados e solicitadores, nos termos do artigo ... 49/2004, de 24 de agosto. 36.ª — Na hipótese de o vogal ser docente universitário e de obter autorização para acumular a atividade letiva, esta tem de fixar
Relator: COELHO DA CUNHA
Decreto-Lei nº408/89, de 18.11, estabelece regras sobre o estatuto remuneratório do pessoal docente universitário, do pessoal docente do ensino superior politécnico e do pessoal de investigação científica, resultando
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino superior ligados à Administração através de contrato administrativo de provimento e que se vêem em situação de desemprego ... contrato. II. O Estado é responsável civil, por tal omissão, pelos danos causados a docente universitário que, vendo-se em situação de desemprego, não pode beneficiar dum regime de assistência
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recrutamento do pessoal que integra corpos especiais da função pública, “in casu” os docentes universitários, não se aplicam as regras gerais constantes do DL n.º 204/98, mas, tão
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
recrutamento do pessoal que integra corpos especiais da função pública, “in casu” os docentes universitários, não se aplicam as regras gerais constantes do DL n.º 204/98, mas, tão
Relator: SOFIA DAVID
Civil (CC). III – O Estado-legislador é civilmente responsável pelos danos causados a um docente universitário, contratado, que ficou desempregado, decorrentes da falta de criação e de regulamentação da atribuição
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
incompatível com a nomeação ou permanência no cargo em virtude do exercício de funções docentes universitárias. 15. As eventuais questões de incompatibilidade dos membros do Conselho Superior do Ministério Público ... abono de senhas de presença por circunstâncias relativas aos cargos de origem como docentes universitários violaria os princípios constitucionais da igualdade e do direito à retribuição do trabalho plasmados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
remuneração complementar a que tem direito os reitores, vice reitores e pessoal docente das Universidades e Institutos Universitarios, quando em regime de exclusividade (artigos 3, n 2, do Decreto ... abrange-se apenas, para alem das diuturnidades devidas: quanto aos vice reitores e pessoal docente, o vencimento da letra correspondente, fixado na tabela oficial da função publica; quanto aos reitores
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. Existe omissão legislativa ilícita relativamente à situação dos docentes do ensino
Relator: Almiro Simões Rodrigues
1- O Decreto-Lei n 109/93, de 7 de Abril, aplica-se
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo artigo 5º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A divulgação atempada do sistema de classificação final exigida pelo art
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Com a entrada em vigor dos Decretos-Leis ns 184/89, de
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
I. A questão invocada no recurso, respeitante à incompetência do tribunal em
Relator: Frederico Macedo Branco
1 – A possibilidade de junção de documentos com a alegação de recurso
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
I. O concurso documental para a categoria de professor catedrático é regulado
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
seja como professor associado de análogo grupo ou disciplina. III- O recrutamento do pessoal docente universitário, enquanto corpo especial, encontra-se regulado pelo ECDU, aprovado pelo DL 448/79, de 13.NOV ... recrutamento do pessoal que integra corpos especiais da função pública, “in casu” os docentes universitários, não se aplicam as regras gerais constantes do DL n.º 204/98, mas, tão