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Relator: ALVES CORREIA
sobre a sua legalidade e a sua justiça. II - Tal direito e um direito fundamental de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias e e, por isso, directamente aplicavel, vinculando ... criminal e a intimidade das pessoas. VII - O direito a informação e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos são, assim, dois direitos distintos estritamente conexos, pelo
Relator: BRAVO SERRA
caso individual, manifestada por um agente da Administração no uso de poderes de Direito Administrativo, pela qual se produzem efeitos juridicos externos, positivos ou negativos. Sendo assim, o acto meramente ... artigo 268 da Constituição, destinado a especificamente garantir o acesso a justiça administrativa para tutela dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos administrados, visa, essecialmente, tornar inquestionavel o designado principio
Relator: MARIO DE BRITO
esse mesmo acesso. III - O n. 1 do artigo 268 não garante ao administrado apenas o direito a ser informado sobre a situação em que se encontram os processos ainda ... toda e qualquer fase do procedimento administrativo. IV - Este entendimento tem consagração legislativa nos artigos 61 e 62 do Codigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 442/91
Relator: TAVARES DA COSTA
possibilidade de impugnação de um acto administrativo implica que se trate de uma decisão de autoridade tomada no uso de poderes jurídico-administrativos com vista à produção de feitos jurídicos ... concreto caso, não há uma lesão efectiva e imediata dos direitos ou interesses legalmente protegidos do administrado, senão a lesão, quando muito - e tal como o recorrente a configura -, potencial
Relator: TAVARES DA COSTA
A existencia da demonstração, pelo requerente da medida, que da execução do
Relator: MESSIAS BENTO
dever de fundamentação, consagrado na lei, não poderia considerar-se "direito de natureza analoga", aos "direitos, liberdades e garantias" para o efeito de lhe ser aplicavel o respectivo regime, designadamente ... concretamente determinado que haja de valer para todo e qualquer acto administrativo de eficacia externa que afecte direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos. VII - O artigo 1 do Decreto
Relator: ALVES CORREIA
Remete para a fundamentação constante do Acordão n. 176/92.
Relator: ALVES CORREIA
Louva-se nos fundamentos constantes do Acordão n. 176/92, cuja fotocopia se
Relator: TAVARES DA COSTA
acesso a informação - corolario do direito constitucionalmente firmado de informar, de se informar e de ser informado - deve ser garantido pelo aparelho administrativo do Estado, nem por isso
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83
Relator: TAVARES DA COSTA
reserva de competencia dos tribunais para administrar a justiça, uma vez que a sanção de demissão ai prevista não tem natureza criminal, mas administrativa. II - A norma "sub juditio ... defesa. III - O procedimento ali previsto não respeita os principios integrantes do Estado e direito democratico, inerentes a todos os processos sancionatorios, qualquer que seja a sua natureza, nomeadamente
Relator: MARIO DE BRITO
administrativos deve considerar-se um direito fundamental dos cidadãos, de "natureza analoga" aos "direitos, liberdades e garantias", sendo-lhe, portanto, aplicavel o regime desses direitos, que abrange a reserva relativa ... Estado e demais entidades publicas, quer no direito dos cidadãos a serem informados pela Administração. IV - O direito a fundamentação dos actos administrativos tambem não estava abrangido no direito
Relator: MARTINS DA FONSECA
decisões da Comissão Nacional de Eleições que assumam a natureza de actos administrativos definitivos e executorios cabe recurso contencioso para o Tribunal Constitucional. Na verdade, a alinea d) do artigo ... cidadãos que, na sua opinião, tem direito a voto, entre os quais seus eventuais simpatizantes. IV - A deliberação em causa, sendo um acto administrativo generico, não tinha de ser individualmente
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Remete para a fundamentação constante dos Acórdãos n.º 631/94, 182/96, 8/95
Relator: MONTEIRO DINIS
cidadão seja interessado e o direito ao conhecimento das resoluções definitivas atraves da sua notificação ou publicação, constituem direitos de natureza analoga aos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto ... principio do contraditorio e das garantias de defesa. III - Porem, o direito de informação dos administrados não se apresenta com um conteudo absoluto e irrestrito em termos de não comportar
Relator: MONTEIRO DINIS
revisão constitucional haver reconhecido, ao lado do direito de recurso contencioso, o direito a fundamentação dos actos administrativos que afectem direitos ou interesses legitimos (artigo ... analoga a dos direitos, liberdades e garantias, como bem resulta da revisão constitucional que integrou o direito a fundamentação entre os direitos e garantias dos administrados (epigrafo do artigo
Relator: RIBEIRO MENDES
julgado. III - A par do direito criminal, o direito disciplinar de natureza penitenciaria configura-se como uma modalidade do direito disciplinar administrativo, sendo, por isso, um direito sancionatorio publico ... disposto no referido artigo 269, n. 3, quer com os direitos e garantias dos administrados, enunciados no artigo 268 da Constituição
Relator: NUNES DE ALMEIDA
intuito doloso de prejudicar o denunciado ou participado, não esta a exercer esse direito, por ter excedido os seus limites imanentes. IV - A norma constante do artigo 76 do Regulamento ... não apliquem penas privativas de liberdade. X - A Constituição impõe que os actos administrativos definitivos e executorios que se traduzam na aplicação de sanções disciplinares - ainda quando no ambito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
decisão camarária da remoção de uma habitação de canídeo causador da perturbação do direito ao sossego e tranquilidade da vizinhança, ao abrigo do disposto nos nºs ... vizinhança possam dar origem a controvérsias civis, no plano de direitos de personalidade, protegidos no Código Civil, envolvendo direitos à saúde, ao silêncio e ao repouso, isso não se confunde
Relator: MARIO DE BRITO
E.P.A.C. -, empresa publica -, revestem a natureza de acto normativo, não obstante o seu conteudo administrativo, dada a sua natureza legislativa formal. III - Assim, a Resolução da Assembleia da Republica ... não implicou prejuizo para a segurança e certeza juridicas, nem pos em causa os direitos dos trabalhadores, pelo que a Resolução da Assembleia da Republica n. 27/86, não violou