357 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
Autoridade Tributária à data dos factos - o Prof. J… - tenha sido notificado, a título pessoal, ainda previamente à sentença recorrida de condenação, em ordem a justificar se o atraso ... jurisdicional, a fim de lhe ser dada a palavra para, querendo, exercer o respectivo direito de audição. Confrontando o teor do artigo 169º, nº1 do CPTA com o princípio
Relator: Jorge Santos (com voto de vencido)
I - Os arts. 100º e seguintes do CPA, na medida em que
Relator: CATARINA JARMELA
afecção dos direitos à integridade pessoal e à protecção da saúde tem de dar-se num certo tempo, sendo seguro que a afecção não se deu, pois a recorrente, quando ... não terá previsto que as faltas não seriam justificadas, exercendo plenamente o seu direito à integridade pessoal e o seu direito à protecção da saúde, pelo que o acto suspendendo
Relator: Helena Lopes
l. Resulta do n.º 5 do art.º 18.º do
Relator: Helena Lopes
1. Os funcionários nomeados para cargos dirigentes têm direito, finda a comissão
Relator: SOFIA DAVID
Este direito fica totalmente sacrificado com a eventual do pedido de procedência da suspensão de eficácia da deliberação da ERC. O direito de resposta é um direito pessoal fundamental
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
contacto pessoal do agente de execução ou do funcionário judicial com o citando (artigo 225.º n.º 2 do CPC). II - A caducidade do direito de ação
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
titular de um interesse direto e pessoal (1.ª parte) ou, (ii) quem tiver sido lesado pelo ato impugnado nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos (2.ª parte ... este tivesse sido instaurado. V. O Autor também não é titular de um direito ou interesse pessoal e direto na impugnação da decisão administrativa de manter a decisão de arquivamento
Relator: RUI PEREIRA
garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal, concretizando assim o princípio constitucional plasmado no artigo 20º ... desses direitos”. II – Com efeito, ele tem por escopo garantir uma tutela jurisdicional efectiva e célere quando estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais, de natureza pessoal
Relator: Xavier Forte
I)- No regime jurídico do funcionalismo público , o instituto que mais se
Relator: JORGE CORTÊS
notificação pessoal do acto tributário, efectuada através do acto de “notificação com hora certa”, consumado na morada errada, não logra ingressar na esfera de cognoscibilidade do seu destinatário, pelo ... não produz efeitos, designadamente, a interrupção do prazo de caducidade do direito à liquidação
Relator: Rui Pereira
A/90, de 31/9; V – Todos os funcionários da PJ – mesmo o pessoal operário e auxiliar – tinham direito ao referido suplemento, a graduar em função da categoria funcional que os mesmos ... vigor deste diploma” – vd. o seu nº 1 – e “o restante pessoal da PJ mantém o direito ao suplemento de risco segundo o critério em vigor à data da entrada
Relator: Joaquim Pereira Gameiro
beneficiário da mesma seja pessoal ao serviço de organizações estrangeiras ou internacionais, que a isenção resulte da aplicação de uma norma ou tratado de direito internacional que a preveja ... auferida exclusivamente no âmbito desse mesmo circunstancialismo. 2. Relativamente ao pessoal da NATO não existe qualquer norma de direito internacional a consagrar a isenção de IRS, pelo que não
Relator: NUNO COUTINHO
absoluta das remunerações adicionais do pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro com as remunerações em uso para o pessoal equiparável do Ministério dos Negócios ... necessidade, tal como prevê actualmente, de as remunerações adicionais a que tem direito o pessoal das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro serem fixadas por Despacho
Relator: RUI PEREIRA
regulava a passagem à situação de disponibilidade do pessoal de investigação criminal, estatuía no seu nº 1 que “o pessoal de investigação criminal que não se encontre provido em comissão ... funcionário “conserva os direitos e regalias respectivos e continua vinculado aos deveres e incompatibilidades, com excepção do direito de ocupação de lugar no quadro de pessoal e do direito
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
emissão de uma decisão de mérito visando a proteção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos ... demais direitos, como seja a segurança, tranquilidade, liberdade de circulação e saúde. A falta de tal título contende quer com um feixe alargado de direitos de índole pessoal, que serão
Relator: Beato de Sousa
direito à indemnização a que se refere o artigo 32º/10 da lei 49/99 (Estatuto do Pessoal Dirigente) decorre da cessação da comissão de serviço nos termos da primeira parte
Relator: ILDA CÔCO
diploma legal, e suplementos remuneratórios, definindo os suplementos remuneratórios a que o pessoal da Polícia Judiciária tem direito, quais sejam, os suplementos de risco, de piquete, de prevenção ... constam dos mapas anexos ao mesmo diploma legal, ou seja, que o pessoal de investigação criminal tem direito ao valor da remuneração que resulta da estrutura indiciária que constitui
Relator: Xavier Forte
situações de compropriedade , como é o caso , confere ao recorrente o interesse directo , pessoal e legítimo , no provimento do presente recurso . IV)- Pela planta de fls. 167 dos autos , feita ... adianta o recorrente . VI)- Razão por que não se mostram violados os direitos à privacidade da vida pessoal e familiar e o direito ao descanso , constitucionalmente garantidos . VII)- A Resolução
Relator: SOFIA DAVID
emissão de uma decisão de mérito visando a protecção de um direito, liberdade ou garantia, ou um direito fundamental de natureza análoga, nos termos ... permitisse estar legal no nosso território, estando assim violados os seus direitos à liberdade, à segurança, à identidade pessoal, a procurar trabalho, a trabalhar, à estabilidade no trabalho