161 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
estão subjacentes . II)- Porém , verificando-se colisão de direitos fundamentais , entre o direito à informação e o direito de reserva e intimidade da vida privada , não pode, linearmente , concluir ... direito de informação devem limitar-se ao estritamente necessário , para a salvaguarda de outros direitos ou interesses legalmente protegidos , in casu , para a defesa do direito à intimidade das pessoas
Relator: JORGE PELICANO
caso, encontram-se em conflito o direito à tutela jurisdicional efectiva e o direito à reserva da intimidade da vida privada. II. A restrição de qualquer dos referidos direitos apenas
Relator: JOSÉ CORREIA
estas terão de se limitar ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (cfr. artº 18º da CRP), pelo que daí decorre que ele não tutela ... preço concreto não fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26°, n° 1, da Constituição. IX)- Acresce
Relator: JOSÉ CORREIA
estas terão de se limitar ao estritamente necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos (cfr. artº 18º da CRP), pelo que daí decorre que ele não tutela ... preço concreto não fazem parte do âmbito de protecção do direito à reserva da intimidade da vida privada condensado no artigo 26°, n° 1, da Constituição. IX)- Acresce
Relator: VITAL LOPES
e/ou créditos, declaração de rendimentos, etc. e abrangidos pela garantia constitucional do direito à reserva da intimidade da vida privada consagrado
Relator: Francisco Rothes
notificada ao contribuinte até 31 de Dezembro de 2000, sob pena de caducar o direito do Estado à liquidação (art. 33.º do CPT). IV - Constituindo a liquidação um acto ... maior certeza quanto ao efectivo recebimento da notificação (propósitos que se encontram intimamente conexionados com o direito de reclamação e de impugnação), propósito esse revelador da intenção de revogar toda
Relator: JOSÉ CORREIA
devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados (artigo 6º). VIII) -Nesse sentido, qualquer pessoa tem o direito de não ficar sujeita ... estes deverão ser de tal relevância que justifiquem o sacrifício do direito à reserva da intimidade privada, que se encontra constitucionalmente garantido. X) -Será, pois, de aceitar que, quando haja
Relator: Francisco Rothes
maior certeza quanto ao efectivo recebimento da notificação (propósitos que se encontram intimamente conexionados com o direito de reclamação e de impugnação), propósito esse revelador da intenção de revogar toda
Relator: CATARINA JARMELA
dimensão positiva ou prestacional do direito à habitação consiste no direito a uma morada condigna, razão pela qual a mesma está intimamente ligada a medidas e prestações estaduais (ou eventualmente ... políticas de cada época, a chamada reserva do possível, mas tal dimensão do direito à habitação rege na garantia de critérios objectivos e imparciais no acesso dos interessados às habitações
Relator: RUI PEREIRA
familiares do recorrente e esvaziamento da efectividade do conteúdo do seu direito ao reagrupamento familiar, e intimar-se o Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da entidade competente, a Secção Consular
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
Daqui resulta que associados à mora, estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente conexionados com a obrigação principal, sendo da mesma consequência ... aplicada a taxa de atualização da moeda. VI – O prazo de caducidade do direito à liquidação relativo às despesas sujeitas a tributação autónoma tem o seu dies
Relator: Helena Lopes
daquelas candidatas de manifestar a sua real preferência e de, consequentemente, fazer valer o direito a serem colocadas no Estabelecimento Prisional da sua efectiva preferência (vide parte final ... masculino) se mostrar desnecessária à satisfação do objectivo pretendido - salvaguarda do direito à reserva da vida privada e íntima da população prisional -, e o referido acto tiver, em concreto, privado
Relator: RUI A.S. FERREIRA
total (em 2005 e 2006), carece que o sujeito passivo - que pretende exercer o direito à dedução do custo - faça a demonstração de que o dito bem do ativo imobilizado ... tributação das empresas pelo rendimento real, da reserva da intimidade familiar, do acesso aos tribunais e ao direito de defesa, da segurança e confiança jurídicas. Essa exigência também não
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
aplicação, sem apresentar, do seu ponto de vista, as razões de facto e de direito do discurso jurídico fundamentador nem, sequer, a modalidade a que reverte o vício afirmado ... Requerente terá direito a aceder ao processo com os documentos, apenas truncados nas partes relativas à matéria abrangia pelo segredo; incumbindo ainda sobre a Entidade Intimada o dever de apresentar
Relator: JOAQUIM CONDESSO
mesmo diploma legal (correcções ao valor de transmissão de direitos reais sobre bens imóveis). Nos termos do nº.6, do mesmo normativo, a prova de que o preço efectivamente praticado ... esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 6. Actualmente, caminha
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
investigação criminal e à intimidade das pessoas. III - Abaixo do topo da pirâmide normativa, diz-nos a LARDA que: um terceiro só tem direito de acesso a documentos administrativos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
esfera mais intensa da intimidade da vida privada, apenas se justificará uma intromissão externa nos casos especialmente previstos e em articulação com os mecanismos do direito processual. 11. Actualmente, caminha
Relator: HELENA AFONSO
efeitos, que a Entidade Recorrida fosse intimada a abster-se de compensar, ou seja, de reter subsídios a que a mesma, alegadamente, teria direito, não efectuando a retenção dos mesmos
Relator: LINA COSTA
Recorrente pretende que o Recorrido seja intimado judicialmente a adoptar para assegurar o exercício em tempo útil do direito fundamental que alega estar ameaçado; V. Para se dar por verificada
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
sentença favorável na acção de reconhecimento de direito, utilizar a providência cautelar não especificada, com o fim de se intimar a Administração a decretar tal embargo. V - Porque os Tribunais