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Relator: ANTÓNIO MIGUEL VEIGA
privada. IX - O direito à imagem é expressão da autonomia pessoal, consubstanciado, além do mais, no direito à autodeterminação da imagem exterior, ou seja, no direito ao controlo da utilização ... interesse público legítimo” pode postergar a protecção da reserva da intimidade da vida privada ou do direito à imagem, designadamente no que toca aos meios pelos quais essa postergação possa
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
existência de sigilo e de dever de sigilo, sendo certo que o direito à reserva da intimidade da vida privada é um direito disponível, ainda que se considerasse um facto ... inserido na reserva íntima da vida privada (artigos 81º e 340º do Código Civil). 3. Embora não se trate aqui de um facto sigiloso, objecto do direito de reserva
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
afastada a tipicidade das acções que tenham finalidades probatórias. II – Quer no direito à palavra, quer no direito à imagem, tutelados no crime de gravações e fotografias ilícitas, do artigo ... filmagem a pessoa visada não se encontrava numa situação de privacidade ou de intimidade que não pudesse ser acedida por outras pessoas a reprodução mecânica não é ilícita. VI – Tendo
Relator: EDGAR VALENTE
direitos fundamentais directamente atingidos (…): a privacidade inclusivamente na área nuclear e inviolável da intimidade, o direito à palavra, o direito à imagem, à autodeterminação informacional, a inviolabilidade do domicílio ... direitos fundamentais directamente atingidos (…): a privacidade inclusivamente na área nuclear e inviolável da intimidade, o direito à palavra, o direito à imagem, à autodeterminação informacional, a inviolabilidade do domicílio
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
núcleo essencial dos direitos de personalidade decorrentes do exercício do direito de propriedade, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar ... não parece ofender o núcleo essencial dos direitos de personalidade alegados, como sejam o direito à segurança, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar
Relator: MESSIAS BENTO
como as previstas na norma impugnada, violam deveres contratuais e, assim, lesam direitos alheios. V - O direito ao bom nome so e violado por actos que se traduzam em imputar ... direito a imagem e um direito que nada tem a ver com a imagem que os outros tenham de cada um um de nos. Não se trata do direito
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A liberdade de expressão e informação não diz respeito as declarações
Relator: ACÓRDÃO DITADO PARA ACTA
pode negar-se sem mais, em razão dessa sua qualidade, o direito constitucional à privacidade, tão-pouco esse direito terá de ser-lhes reconhecido exactamente na mesma medida ... tocante a elementos patrimoniais, delas constantes, sujeitos a registo não violará o direito à reserva da intimidade da vida privada dos respectivos declarantes, nem de familiares seus. V - Igualmente
Relator: MANSO RAINHO
garante o direito à reserva da intimidade da vida privada. II – Tal direito é directamente aplicável e exequível por si mesmo, sem necessitar da intervenção da lei ordinária, e vincula
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
força obrigatória geral, violar o princípio constitucional da proporcionalidade na restrição dos direitos à reserva da intimidade da vida privada, ao sigilo nas comunicações, ao livre desenvolvimento da personalidade ... entende que a conservação dos dados de base, enquanto medida restritiva dos direitos à reserva da intimidade da vida privada e à autodeterminação informativa, respeita o princípio da proporcionalidade
Relator: PINTO HESPANHOL
profissional, sem outras limitações além das decorrentes da lei; 4.ª O direito à reserva da intimidade da vida privada e o direito à imagem encontram-se protegidos constitucionalmente ... outros direitos de personalidade, no n.º 1 do artigo 26.º da Constituição; 5.ª A extensão do âmbito de tutela do direito à reserva da intimidade da vida
Relator: MARIO TORRES
Não integra, em principio, violação do direito a intimidade da vida privada e familiar, a publicação de relatorios de autopsias, em que, de acordo com as normas regulamentares e tecnicas ... habito externo e orgãos e tecidos internos do seu corpo; 2 - O direito a intimidade não e absoluto, podendo ceder, em certas hipoteses, face a direitos socialmente mais valiosos, como
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
direito a informação dos administrados e um direito fundamental de natureza analoga a dos direitos, liberdades e garantias, beneficiando, portanto, do regime de aplicabilidade directa e do caracter restritivo ... outros candidatos não colide com a reserva de intimidade da vida privada. IV - A norma impugnada opera uma restrição ilegitima do direito a informação dos administrados, por não se configurarem
Relator: MESSIAS BENTO
I - Sendo o recurso para o Tribunal Constitucional restrito a questão da
Relator: BELMIRO ANDRADE
I. – A fase administrativa de um processo contra-ordenacional é uma fase
Relator: HELENA BOLIEIRO
direito do arguido à não auto-incriminação, entendido como o direito de não contribuir para a sua própria incriminação, conhecido pelo brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare, está intimamente
Relator: BRAVO SERRA
direito a informação dos cidadãos pela Administração, maxime com o direito ao arquivo aberto (artigo 268, 1 e 2, da Constituição) - direito analogo aos direitos, liberdades e garantias tratados ... não seja necessaria para salvaguardar outros valores constitucionalmente previstos, tais como o direito a reserva da intimidade da vida privada e familiar dos cidadãos e as materias relativas a segurança
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
intimidade da vida privada. 2 - A ofensa do pudor não pode nem deve restringir-se apenas à exibição de partes do corpo, antes diz respeito aos sentimentos íntimos ... reduto último da intimidade da pessoa. 3 – Daí que na realização do exame médico inerente à perícia médico-legal com implicações ao nível da intimidade e do sigilo médico
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - O artigo 28.º do Decreto Regulamentar n.º 44-B/83
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
estes deverão ser de tal relevância que justifiquem o sacrifício do direito à reserva da intimidade privada, que se encontra constitucionalmente garantido. 3. A instalação de sistemas de videovigilância