00234/10.0BEAVR

Sumário

1. O facto de o Autor ser – ou não – titular, em 27.11.2004, de algum seguro de acidentes pessoais, não se pode considerar propriamente um facto da vida íntima privada, como seja, por exemplo, as suas condições de saúde. 2. A autorização dada pelo Autor para ser prestada informação ao Tribunal sobre esse facto, afasta a existência de sigilo e de dever de sigilo, sendo certo que o direito à reserva da intimidade da vida privada é um direito disponível, ainda que se considerasse um facto inserido na reserva íntima da vida privada (artigos 81º e 340º do Código Civil). 3. Embora não se trate aqui de um facto sigiloso, objecto do direito de reserva da vida privada, tendo sido oposto o dever de sigilo à sua divulgação no processo, impõe-se decretar o levantamento do sigilo. * *Sumário elaborado pelo relator