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Relator: RIBEIRO MENDES
recurso. II - Os gerentes e administradores das sociedades de responsabilidade limitada são pessoal e solidariamente responsaveis, pelo periodo da sua gerencia ou mandato, por debitos fiscais destas ultimas ... são chamados a responder pessoal e solidariamente perante o fisco. IV - A interrupção de prescrição pela instauração da execução contra o devedor principal (de natureza societaria) implica, apos a citação
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 675/2026 Processo n.º 680/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 633/2026 Processo n.º 295/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
respetivo divórcio”. 8.ª E funda a sua posição em jurisprudência referente a devedores solidários casados entre si, citados nesse estado de casados... 9.ª In casu, o Tribunal ... esfera de outros devedores, sem o controlo ou previsibilidade da devedora solidária, aqui Recorrente. 23.ª A comunicabilidade do efeito interruptivo do devedor solidário por meio da citação do devedor
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 222/2026 Processo n.º 540/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 924/2025 Processo n.º 223/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 688/2025 Processo n.º 926/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
ACÓRDÃO Nº 427/2025 Processo n.º 1086/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 217/2025 Processo n.º 687/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: João Carlos Loureiro
ACÓRDÃO Nº 185/2025 Processo n.º 723/2023 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 893/2024[1] Processo n.º 650/2023 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 892/2024 Processo n.º 555/23 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
posteriormente previsto no C.S.C. No dito C.P.C.L, a legitimidade dos executados abrangia os "devedores originários" e os "sucessores de impostos" (art. 146.º n. º1), estando previsto que se procedesse ... também mantida em termos semelhantes ao anteriormente previsto no C.P.C.L, operando ainda, a título solidário e subsidiário, de acordo com o previsto na parte final
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 597/2024 Processo n.º 348/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro