17 resultados nos descritores e sumários
Relator: JORGE CORTÊS
único meio processual que o revertido pode utilizar para a defesa dos seus direitos e interesses legítimos, tendo, por isso, de lhe ser assegurado neste processo não ... condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos e interesses legítimos, sob pena
Relator: Fonseca da Paz
administrativo para permitir a abertura das vias impugnatórias e a protecção dos direitos e interesses legítimos dos interessados, o acto tácito não poderá prevalecer se a administração vier a praticar ... impugnatórios contra o acto expresso que os particulares devem efectuar a defesa dos seus direitos e interesses legítimos. 2 - Quando o acto do superior não conhece do mérito da impugnação
Relator: LURDES TOSCANO
destinado a impugnar decisões que afectem direitos ou interesses, quando não exista meio próprio para a defesa desses direitos e interesses legítimos, não é o processo adequado à satisfação
Relator: LURDES TOSCANO
destinado a impugnar decisões que afectem direitos ou interesses, quando não exista meio próprio para a defesa desses direitos e interesses legítimos, não é o processo adequado à satisfação
Relator: MARIA CARDOSO
destinado a impugnar decisões que afectem direitos ou interesses, quando não exista meio próprio para a defesa desses direitos e interesses legítimos, não é o processo adequado à satisfação
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
vista concretizar o direito constitucional de acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legítimos dos insuficientes económicos; 2. É de considerar encontrar-se em situação de insuficiente económica
Relator: Cristina dos Santos
jurisdicional efectiva dos direitos e interesses legítimos dos trabalhadores que representam, seja em defesa de direitos colectivos seja em defesa colectiva de interesses individuais dos seus representados, legitimidade
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
razões por que se decidiu em certo sentido, permitindo assim a defesa posterior dos direitos e interesses legítimos dos destinatários: cfr. art. 152º a art. 154º do CPA; neste sentido
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
terceiro por ter direito a intervir na execução fiscal para defesa dos seus direitos e interesses legítimos, designadamente podendo vir a invocar a possível nulidade insuprível da sua falta
Relator: Fonseca da Paz
meios impugnatórios contra este último que os particulares devem efectuar a defesa dos seus direitos e interesses legítimos. III - Se, após a formação de acto de indeferimento tácito objecto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Quanto aos interesses e valores subjacentes a estes normativos, inseridos nas regras relativas à deontologia do advogado, decorre que os mesmos visam tutelar, por um lado, a defesa da dignidade ... isto é, quando for absolutamente necessário para a defesa da dignidade e dos direitos e dos interesses legítimos do próprio advogado ou do cliente ou seus representantes, pode ser autorizada
Relator: LUCAS MARTINS
executado, ou a terceiro, reagir contra decisões do mesmo que afectem direitos ou interesses legítimos seus, consubstancia um procedimento estranho ao normal desenvolvimento da lide executiva; 2. À míngua ... mostre necessário ao exercício do contraditório a matéria que constitua defesa por excepção, invocada pela FPública reclamada; 5. A defesa por excepção traduz-se na alegação de factos distintos
Relator: ANABELA RUSSO
interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam validamente notificados devendo as notificações conter sempre a decisão, os seus fundamentos e meios de defesa
Relator: Cândido de Pinho
sobre aspectos probatórios ou processuais e seja ou não lesiva de direitos fundamentais ou interesses legítimos das partes; 3ª- porque assim é tratada a questão no art. 280º, nºl ... logo intervir opinando em defesa da legalidade( arts. 15º da LPTA e 219º, nºl, da CRP) numa posição equidistante das partes, mesmo que contra os interesses do Estado que representa
Relator: J. G. Correia
estabelece que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos dos contribuintes só produzem efeitos em relação a estes quando lhes sejam notificados. III)- Os actos ... conteúdo, e que a lei acautela em relação ao mesmo meios de defesa graciosos e contenciosos, preteriu-se uma formalidade essencial do processo deliberativo
Relator: Gomes Correia
I)- o despacho que admitiu o recurso não vincula o Tribunal superior
Relator: JOSÉ CORREIA
necessidade de tratamento de dados para a prossecução de interesses legítimos, desde que não devam prevalecer os interesses ou os direitos, liberdades e garantias do titular dos dados (artigo ... casu» e atentos tais princípios deve ser primazia aos valores constitucionais, em especial, à defesa da reserva da intimidade e da vida privada, o que impõe que a autorização requerida