01049/98

Sumário

l. O apoio judiciário tem em vista concretizar o direito constitucional de acesso aos tribunais para defesa dos direitos e interesses legítimos dos insuficientes económicos; 2. É de considerar encontrar-se em situação de insuficiente económica, a sociedade que nos três exercícios anteriores ao pedido apresenta resultados correntes negativos, o total dos custos é de montante idêntico ao total dos proveitos, apresenta dividas no total de montante próximo do total do seu capital próprio e parte significativa do seu activo bruto é constituído por imobilizações corpóreas, que a desfazer-se dele, não poderia prosseguir a sua actividade de transporte de mercadorias.