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Relator: CARDOSO DA COSTA
calculo das pensões por morte ou incapacidade resultante de acidente de trabalho as retribuições-base são levadas em conta apenas dentro dos limites fixados pelo artigo 50 do Decreto ... Novembro, veio estabelecer o principio da actualização das pensões por morte ou incapacidade igual ou superior a 30% resultantes de acidente de trabalho, ligando a actualização de tais pensões
Relator: BRAVO SERRA
459/79, de 23 de Novembro) - sem numeros 1 e 2 - as pensões por incapacidade permanente igual ou superior a 30 por cento ou por morte fixadas antes ... antes de 1 de Outubro de 1979 com os das pensões fixadas depois daquela data. IV - Por outro lado, muito embora no Acordão n. 12/88 se tenha partido da consideração
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 706/2026 Processo n.º 864/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
qual o Sr. Perito Médico concluiu pela não atribuição de qualquer agravamento da incapacidade. 2. Contudo, o Tribunal a quo, entendeu que se impunha a atribuição do fator de bonificação ... aplicação do fator de bonificação de 1,5, o sinistrado é portador de uma Incapacidade Permanente Parcial de 26,955% (17,97% x 1,5) em razão da idade
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 699/2026 Processo n.º 321/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 677/2026 Processo n.º 745/2026 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 564/2026 Processo n.º 590/21 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 532/2026 Processo n.º 752/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 516/2026 Processo n.º 125/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
face da situação de dependência em que se venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho» – artigo 53.º, n.º 1, da Lei n.º 98/2009 ... encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, é a mesma devida partir do dia seguinte ao da alta clínica, visto ser esta a data em que é também
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
ACÓRDÃO Nº 509/2026 Processo n.º 707/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 526/2026 Processo n.º 1261/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 513/2026 Processo n.º 498/2026 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, o contrato só fica submetido ao NRAU mediante acordo entre as partes, aplicando ... definidos. 27. Destarte, subsistindo o contrato de arrendamento em causa nestes autos à data de entrada em vigor do NRAU, na redacção que lhe foi conferida pelas Leis
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
alta e sobre todas as demais prestações já vencidas a calcular-se desde a data do seu vencimento e até integral pagamento.». Por decisão de 10 de outubro ... bonificação 1,5 o sinistrado terá de lançar mão do incidente de revisão da incapacidade. O que se extrai do mesmo é que o sinistrado pode recorrer ao incidente
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 360/2026 Processo n.º 1455/2025 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
entendimento de igual capacidade consagrado no artigo 12.º CDPD impõe a eliminação da incapacidade como medida de proteção e determina aos Estados a obrigação de criar uma modelo ... dado pelas implicações sociais das condições intrínsecas da pessoa e não como estatuto pré-datado resultado de um determinado diagnóstico médico ou capacidade funcional. A todos é reconhecida capacidade legal
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 332/2026 Processo n.º 28/26 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Afonso Patrão
recorrida apelou para o Tribunal da Relação do Porto. Por despacho datado de 2 de setembro de 2025 (fls. 231), foi admitido o recurso para o Tribunal Constitucional. 3. Subidos ... situação de dependência em que se encontre ou venha a encontrar o sinistrado por incapacidade permanente para o trabalho, em consequência de lesão resultante de acidente” (art. 53º