18 resultados nos descritores e sumários
Relator: Frederico Macedo Branco
índices dos interesses públicos que impõem a eficácia ou execução imediata do ato e danos daí derivados decorrentes da concessão da providência suspendenda têm que se encontrar no circunstancialismo ... privado, mas sim a ponderação dos danos que possam resultar para qualquer das partes. Se os danos ou prejuízos forem de valor significativo para alguma dos lados, então
Relator: Dr. João Beato Oliveira de Sousa
cumpridas determinadas regras técnicas de segurança tal não poderá significar que a instalação dum posto de combustível vá gerar danos ou prejuízos de difícil reparação, impondo-se ao requerente alegar
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
causa. VI. Os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo na atuação da justiça ... seja obrigatório as despesas de justiça e, designadamente, os honorários do advogado, constituem um dano indemnizável.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente, critérios esses que são valorados e aferidos ... mesmo. VIII. Os danos não patrimoniais que segundo o conhecimento comum sempre atingem os demandantes, isto é, ocorrem em praticamente todos os casos de atraso significativo na actuação da justiça
Relator: Frederico Macedo Branco
significando que a indemnização em dinheiro tem caráter subsidiário, só sendo aplicável quando não seja possível a reconstituição da situação anterior à lesão, quando ela não repare integralmente o dano
Relator: Frederico Macedo Branco
crítica material e igualmente científica], sendo por isso que a prova pericial tem um significado probatório diferente do de outros meios de prova, designadamente, da prova documental, suportada em parecer ... estando em causa atos médicos que poderão ter violado a legis artis e causado danos irreversíveis ao Autor, mostra-se legitima a intervenção de uma Perícia por forma a aferir
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso ... subsequente processo de execução do julgado anulatório, pois que se tal acontecesse, isso significaria uma considerável diminuição das garantias da tutela jurisdicional efectiva do lesado; II.1-em homenagem aos princípios
Relator: Drª Ana Paula Soares Leite Martins Portela
nº1 do artº 120º do CPTA, enquanto critério de decisão cautelar. 2-Não significando a suspensão da execução do contrato a sua adjudicação à recorrente e não invocando a mesma ... favor, limitando-se a tentar demonstrar que o decretamento da providência não causa danos ao Estado, e estando celebrado e em plena execução o contrato concursado, e levando
Relator: Helena Ribeiro
pronúncia quando o tribunal, após julgar improcedente o pedido principal de indemnização pelos danos decorrentes da declaração de nulidade de um ato licenciamento deixe de conhecer do pedido de indemnização ... formulado a título subsidiário com fundamento no artigo 70.º do RJUE, pelos danos resultantes da nulidade do licenciamento. 2- De acordo com o regime prescrito no artigo
Relator: Alexandra Alendouro
sequência da transcrição da Directiva 2007/66/CE, de 11.12, veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré ... demandada e/ou dos Contra-interessados quando, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA, na sequência da transcrição da Directiva 2007/66/CE, de 11.12, veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito ... demandada e/ou dos Contra-interessados quando, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 103.º-A do CPTA veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré-contratual ... artigo 103º-A do CPTA da ponderação dos danos aos interesses em presença quer públicos quer privados, segundo critérios de proporcionalidade. III - Estando em causa um Concurso Público Internacional para
Relator: Aníbal Ferraz
termos sinónimos o disposto no versado art. 136.º CPPT, introduz uma nuance significante ao nível do desempenho probatório da AT neste tipo de processos. 4. Em função do disposto ... ainda, atentar na exigência de que as providências cautelares devem ser proporcionais ao dano a evitar, bem como, não produzir “dano de impossível ou difícil reparação
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
partes, da actuação das autoridades competentes no processo, do assunto do processo e do significado que o mesmo pode ter para o requerente, critérios esses que são valorados e aferidos ... para efectivação de responsabilidade civil decorrente de realização de obra de escavação geradora de danos em edifício contíguo], à quantidade de provas a produzir, ao comportamento das partes, aos comportamentos
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
danos que se integram no interesse contratual positivo. III- Nestes casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram ... atribuição de indemnização pela totalidade desses danos que está em causa, até porque não é justo indemnizar as exequentes pelos danos causalmente ligados a uma efetiva execução do contrato, razão
Relator: RICARDO DE OLIVEIRA E SOUSA
danos que se integram no interesse contratual positivo. III- Nestes casos, isto é, nas situações em que o tribunal deva considerar no respetivo montante indemnizatório os danos que integram ... atribuição de indemnização pela totalidade desses danos que está em causa, até porque não é justo indemnizar as exequentes pelos danos causalmente ligados a uma efetiva execução do contrato, razão
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais dos entes públicos
Relator: Helena Ribeiro
concluir-se que é vultuoso ou severo para o interesse publico ou de consequências significativas para os outros interesses envolvidos, e concreto. 4-Tendo a IP, S.A, operacionalizado um novo ... risco de risco de perda de vidas, de ofensas à integridade física e de danos ambientais. 6-Os prejuízos patrimoniais advenientes para a impugnante do levantamento da suspensão automática