75 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
reavaliação de anterior decisão. III - No ambito destes parametros, o Tribunal Constitucional baseia o seu juizo nos dados objectivos do processo, designadamente sobre a forma, que deve ser clara
Relator: RAUL MATEUS
mesma base XIX. IV - Assim sendo, não conhece do pedido na parte em que solicita que a declaração de inconstitucionalidade da norma da alinea b) seja dado o sentido ... cento da retribuição-base da vitima, ate ela, viuva, perfazer 65 anos, e a 40 por cento dessa retribuição-base a partir daquela idade de 65 anos ou desde
Relator: TAVARES DA COSTA
todo o processo silogistico em que se baseou a respectiva decisão sobre a materia de facto, seja atraves dos dados constantes do processo, seja mediante a fiabilidade das regras
Relator: TAVARES DA COSTA
todo o processo silogistico em que se baseou a respectiva decisão sobre a materia de facto, seja atraves dos dados constantes do processo, seja mediante a fiabilidade das regras
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ilimitado, a restrição imposta aos opositores de um dado concurso, de terem apenas acesso a determinados elementos documentais que estiveram na base da decisão do juri violam injustificadamente o direito
Relator: BRAVO SERRA
juridico. III - Pode, assim, dizer-se que não basta que do teor de uma dada norma resulte uma discriminação, fundada num daqueles titulos exemplificativamente elencados no n. 2 do artigo ... percentagem superior da remuneração base da vitima mortal de acidente de trabalho não cria uma desigualdade não consentida constitucionalmente. V - E que, dada a dupla "prestação" de trabalho
Relator: VITAL MOREIRA
Organica dos Tribunais, se julgaram incompetentes, com base justamente na inconstitucionalidade do artigo 57 do Decreto-Lei n. 491/85, tendo essas decisões dado lugar a recursos de inconstitucionalidade ... casos em que a reserva de competencia legislativa e limitada a definição das "bases gerais" ou do "regime geral"), pelo que a Assembleia da Republica deve definir todo o regime
Relator: BRAVO SERRA
principio do Estado de direito democratico que o legislador não adopte medidas legislativas que, dada a sua natureza, obviem, mas de modo intoleravel, arbitrario, logo opressivo, aquele minimo ... normação posterior com base na qual previsivelmente não esperavam e que, caso ja existisse, porventura teria feito com que diversa actuação fosse prosseguida. XII - No entanto, dada a fluidez
Relator: BRAVO SERRA
sentido originario da redacção dada ao artigo 50 do Decreto n. 360/71 pelo Decreto-Lei n. 459/79, continuando os limites a remuneração base a ser definidos nos mesmos termos apos
Relator: MONTEIRO DINIS
pena de demissão com base num mero juizo indiciario, não judicialmente firmado. V - Tal norma e ainda inconstitucional por afrontar o principio da proporcionalidade dada a manifesta desconformidade entre
Relator: MARIO DE BRITO
procede, dado continuar a haver casos, a face da nova lei, em que a competencia para decidir da perda de mandato cabe aos proprios orgãos autarquicos. VI - Na base ... lado das suas funções jurisdicionais, funções de outra natureza. VIII - Por outro lado, dado estar assegurado o recurso contencioso da deliberação que declare a perda do mandato, não se verifica
Relator: RIBEIRO MENDES
Administrativo de Macau, dispondo para alem do que se acha estabelecido na Lei de Bases da Organização Judiciaria de Macau, de 1991, actuando de forma heteronoma, uma vez que vincula ... Macau, dado que ate a segunda decisão constitucional os tribunais de Macau estavam integrados na organização judiciaria nacional, cabendo a Assembleia da Republica estabelecer as bases do sistema judiciario
Relator: RAUL MATEUS
tratar-se, ou não, de materia situada na area de reserva legislativa parlamentar. V - Dado que as materias relativas a criação de impostos e as finanças locais estão sujeitas ... imposto ou taxa, dada que não e propriamente a destinação das receitas obtidas, mas antes a prestação, aos sujeitos tributados, de um serviço, que esta na base da caracterização
Relator: MAGALHÃES GODINHO
qualquer base da Lei da Reforma Agraria. IV - A alinea d) do artigo 9 do Decreto Regional n. 16/79/M, de 24 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pelo
Relator: CARDOSO DA COSTA
entra na reserva parlamentar. IV - E o que se verifica com a nova redacção dada ao citado artigo 49 pelo artigo 1 do Decreto-Lei n. 296/82, pelo que esta ... normas legislativas emitidas para dar execução a uma previa "lei de bases" não perdem o caracter "legislativo", não podendo, pois, atribuir-se-lhes natureza regulamentar. Assim, não tem natureza regulamentar
Relator: TAVARES DA COSTA
admissibilidade do recurso de constitucionalidade obedece, com base no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº28/82, à concorrência dos seguintes pressupostos: a) prévia suscitação durante o processo, pelo ... recorrente, da inconstitucionalidade de norma ( ou da interpretação a ela dada pela decisão); b) utilização da norma em termos de integrar a " ratio decidendi " da decisão; c) exaustão dos meios
Relator: BRAVO SERRA
Não houve, na decisão agora censurada, qualquer desaplicação normativa baseada em desconformidade com a Constituição, fundamentadora de recurso suportado na alínea a) do nº 1 do artigo 70º ... tenha assacado um vício de desconformidade com a Lei Fundamental a uma dada norma. III - Em resumo, concluir-se-á que falha, no caso, um dos pressupostos do recurso previsto
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
expectativas legitimamente criadas no desenvolvimento das relações juridico- -privadas, podendo afirmar-se que, com base em tal principio, não e consentida pela Lei Fundamental uma normação tal que, pela ... principio não se verifica sempre que a confiança do cidadão na manutenção de uma dada situação juridica se revele materialmente infundada ou de tal forma enfraquecida que a sua cedencia
Relator: TAVARES DA COSTA
entrada em vigor. II - Entre os pressupostos do recurso de constitucionalidade, tendo por base a alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, avulta ... suscita a questão de constitucionalidade, ou seja, torna-se necessário para que de uma dada decisão se possa recorrer que esta se tenha servido de uma dada norma